Legislação

Decreto 27.608/2017 (consolidado)

DOE Nº 14.069, DE 14/12/2017

Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 595, de 26 de abril de 2017, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), e dá outras providências.

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