Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sábado, 18/05/2024

Legislação

Decreto 27.445/2017

DOE Nº 14.040, DE 28/10/2017

Regulamenta os procedimentos de transição entre a campanha "Cidadão Nota 10" e o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.

Voltar para a página anterior voltar topo