Legislação

Portaria 031/2017-GS/SET

DOE Nº 13.879, DE 04/03/2017

Aprova o modelo do Selo Fiscal de Controle de que trata o Decreto nº 26.596, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.075, de 13 de julho de 2016, que institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

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