Legislação

DECRETO Nº 26.422/2016

DOE Nº 13.794, DE 28/10/2016 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 92/16, 93/16 e 102/16, bem como dos Ajustes SINIEF 14/16 e 15/16, todos de 23 de setembro de 2016, e dá outras providências.

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