Legislação

PORTARIA Nº 130/2016-GS/SET

DOE Nº 13.790, DE 22/10/2016

Institui comissão destinada a analisar e propor revisão da legislação pertinente ao Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário – RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998..

• Download da Portaria

voltar topo