Legislação

DECRETO Nº 26.001/2016

DOE Nº 13.668, DE 27/04/2016

Altera o Regulamento do ICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS 27, de 8/04/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no intuito de postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo