Legislação

DECRETO Nº 25.702/2015

DOE Nº 13.572, DE 28/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, para disciplinar o processo de inscrição, no CCE/RN, de contribuintes que efetuem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87/2015 e prorroga os benefícios fiscais que indica.

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