Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 005/2014-GS/SET (TORNADO SEM EFEITO)

DOE Nº 13.219 de 27/06/2014

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

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