Legislação

DECRETO Nº 24.121/2013

DOE Nº 13.103 DE 28/12/2013

Revoga o Decreto Estadual nº 23.702, de 21 de agosto de 2013, que suspende a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011.

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