Legislação

ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 002/2012-GS/SET (REVOGADO)

DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013

 Revogado pelo Ato Homologatório nº 007-GS/SET, de 28 de junho de 2013.

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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