Legislação

LEI Nº 9.714/2013

DOE Nº 12.929, DE 13/04/2013

Estabelece redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

• Download da Lei

voltar topo