Legislação

PORTARIA Nº 035/2013

DOE Nº 12.927, DE 11/04/2013

Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 28º (vigésimo oitavo) período de apuração da campanha.

• Download da Portaria

voltar topo