Legislação

DECRETO Nº 23.228/2012

DOE Nº 12.867, DE 12/01/2013

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a opção do contribuinte ao regime do Simples Nacional e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo