Legislação

PAT

Anexo RPAT

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Anexo Ii do Rpat	Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS Download do Anexo	PAT Anexo RPATs 2017	29/08/2017	04/09/2017 12:06:53	Anexo RPAT	PAT	2017
Anexo I do Rpat	Solicitação de Restituição de Indébito. Download do Anexo	PAT Anexo RPATs 2007	08/10/2007	01/02/2008 10:48:16	Anexo RPAT	PAT	2007

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