Doe de 29/11/2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

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Doe de 17/10/2006

Dispõe sobre substituição de versão e autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.

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Doe de 07/10/2006

Altera a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

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Doe de 01/09/2006

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2007, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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Doe de 30/08/2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõem os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.

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DOE de 28/07/2006 (Revogada)

Estabelece o valor do ICMS líquido a recolher, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com açúcar.interestaduais e de importação com açucar.

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DOE Nº 11.281, DE 28/07/2006

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial.

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Doe de 19/07/2006

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos VII e XXI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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Doe de 19/07/2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.

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Doe de 01/07/2006

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2007, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios.

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DOE Nº 11.248 (REVOGADA)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias nºs 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3º do art. 1º da Portaria nº 40, de 16 de abril de 1997.

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Doe de 07/06/2006

Disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto nos artigos 60 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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Doe de 07/06/2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004, e 43, de 16 de dezembro de 2005.

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Doe de 19/04/2006

Altera a Portaria nº 081/05-GS/SET, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a emissão da guia de recolhimento do ICMS.

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Doe de 19/04/2006

Dispõe sobre autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF analisado em conformidade ao que dispõe os Protocolos ICMS 16, de 2 de abril de 2004 e 43, de 16 de dezembro de 2005.

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Doe de 30/03/2006

Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

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DOE Nº 11.192 (REVOGADA)

Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo, e o valor de referência nas operações com mistura de farinha de trigo a outros produtos, massas alimentícias não cozidas nem recheadas, pães, macarrões, lasanhas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, panetones e similares.

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Doe de 24/02/2006

Dispõe sobre o valor do ICMS nas operações com farinha de trigo.

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Republicada por incorreção.

Doe de 20/01/2006

Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimentos industriais para recolhimento do ICMS incidente nas operações interestaduais com álcool etílico combustível ou com álcool para fins não combustíveis, e a emissão do Passe Fiscal Interestadual PFI e TADF eletrônico.

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