Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ICMS

Decretos 1999

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Decreto N° 14.725/1999

Doe 31/12/99.

Altera os artigos 6o, 9o, 10, 27, 31, 32, 102, 109, 112, 116 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 15-A  946, todos do RICMS.

ICMS Decretos 1999 31/12/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.720/1999

Doe 29/12/99.

Permite a emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas decorrentes do "BUG" do ano 2000.

ICMS Decretos 1999 29/12/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.714/1999

Doe 23/12/99.

Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações acessórias [jan/94 a nov/99]

ICMS Decretos 1999 23/12/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.711/1999

Doe 22/12/99.

Concede o parcelamento do ICMS apurado em dezembro de 1999, para comércio varejista, exceto para o CAE 61.91.01.0

ICMS Decretos 1999 22/12/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.682/1999

Doe 10/12/99.

Altera incisos, alíneas e parágrafos do art. 13 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 10/12/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.615/1999

Doe 04/11/99.

Altera o RICMS, principalmente na SEÇÃO VI do capítulo III. Acrescenta textos aos artigos 15-A, 27, 112 e 909 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 04/11/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.585/1999

Doe 08/10/99.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de agosto de 1999.

ICMS Decretos 1999 08/10/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.572/1999

Doe 28/09/99.

Altera o inciso I do art. 13 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 28/09/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.573/1999

Doe 28/09/99.

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares, sem similar nacional, realizadas por clínicas ou hospitais.

ICMS Decretos 1999 28/09/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.560/1999

Doe 17/09/99.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para autenticação de livros fiscais.

ICMS Decretos 1999 17/09/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.552/1999

Doe 11/09/99.

Altera vários artigos do RICMS, dentre elas os  artigos 24, 98 e 112. Também acrescenta novos textos aos artigos 15-A, 112, 300 e outros.

ICMS Decretos 1999 11/09/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.544/1999

Doe 07/09/99.

Dispõe sobre o diferimento do ICMS para produtos importados por emissoras de radiodifusão e cabodifusão.

ICMS Decretos 1999 07/09/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.505/1999

Doe 05/08/99.

Altera os artigos 102, 103, 944 e 946 do RICMS. Também acrecenta textos aos artigos 946 e 947 do memo RICMS.

ICMS Decretos 1999 05/08/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.480/1999

Doe 14/07/99.

Altera os artigos 80, 300 a 303, 943, 944 e 946, acrescenta incisos ao art. 112 e revoga os incisos II e III do art. 26 e V do art. 87 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 14/07/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.474/1999

Doe 06/07/99.

Altera prazo para solicitação de parcelamento de créditos tributários.

ICMS Decretos 1999 06/07/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.461/1999

Doe 29/06/99.

Dispõe sobre o prazo para uso obrigatório de ECFs (art 782 do RICMS).

ICMS Decretos 1999 29/06/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.459/1999

Doe 26/06/99.

Concede crédito presumido do ICMS nas operações com veículos automotores que especifica.

ICMS Decretos 1999 26/06/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.437/1999

Doe 03/06/99.

Doe . Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais.

ICMS Decretos 1999 03/06/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.433/1999

Doe 27/05/99

Altera ou acrescenta algo aos artigos 943, 946 e 944 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 27/05/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.416/1999

Doe 07/05/99

Altera prazos de benefícios, contidos nos artigos 6o, 9o, 10, 12, 13, 18, 25, 27, 87, 90, 98, 101, 112 e 266, bem como acrescenta a alínea "e" ao inciso III do art 18, todos do RICMS. 

ICMS Decretos 1999 07/05/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.410/1999

Doe 01/05/99

Altera o "caput" do art. 62 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 01/05/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.408/1999

Doe 30/04/99

Altera partes dos artigos 9o, 18, 99, 231, 232, 235, 236, 315, 579, 615, 882, 893, 894, 946, 947 e 949, bem como acrecenta partes aos artigos 112, 160, 232, 236, 315, 827 e 945 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 30/04/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.404/1999

Doe 29/04/99

Acrescenta parágrafo únnico ao art. 62 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 29/04/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.294/1999

Doe 30/01/99

Acrescenta partes  aos artigos 31, 69 e 115, bem como altera o art. 23 do RICMS.

ICMS Decretos 1999 30/01/1999 Decreto ICMS 1999
Decreto N° 14.280/1999

Doe 09/01/99

Altera partes dos artigos 6o, 34, 36, 44 60, 61, 62, 64 e 261. Acrescenta o inciso XVII ao artigo 31.

ICMS Decretos 1999 09/01/1999 Decreto ICMS 1999

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