Impostos

ITCD

Formulários

• ANEXO I - ITCD REQUERIMENTO ITCD CAUSA MORTIS
• ANEXO II - ITCD REQUERIMENTO ITCD DOAÇÃO
• ANEXO III - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD
• ANEXO IV - ITCD IDENTICAÇÃO HERDEIROS CAUSA MORTIS
• ANEXO V - ITCD IDENTIFICAÇÃO DONATÁRIOS
• ANEXO VI - ITCD IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E DIREITOS
• ANEXO VII - ITCD IDENTIFICAÇÃO EXCESSO DE MEAÇÃO (Excluído)
• ANEXO VIII - ITCD PARTILHA CAUSA MORTIS
• ANEXO IX - DOAÇÃO EM ESPÉCIE

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