Secretaria da Fazenda do RN

O que é?

Através do Decreto Nº 21.033/2009 o Governo do Estado instituiu o programa Compra Legal. Destinado a controlar a legalidade das despesas públicas relativas à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços sujeitos à incidência do ICMS, o modelo implementará mudanças nas empresas e também nos órgãos governamentais, que terão que certificar as notas fiscais a cada pagamento de mercadoria ou serviço.
A Secretaria do Estado de Tributação do Rio Grande do Norte e o TCE/RN ajustaram seus sistemas para, a partir do dia 01 de julho, implemetarem os controles.

Objetivos

1. dar maior transparência à aquisição de mercadorias e à tomada de serviços, sujeitas à incidência do ICMS, pelos órgãos públicos;

2. combater a sonegação e a evasão fiscais e a utilização de documentos fiscais inidôneos;

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