DECRETO N 21.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - estabelece a obrigatoriedade de apresentao, pelos contribuintes do ICMS obrigados ao SPED Fiscal, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600 na Escriturao Fiscal Digital EFD;
PORTARIA N 013/2010-GS/SET, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - prorroga, para at 30 de abril de 2010, o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a maro de 2010, dos estabelecimentos obrigados Escriturao Fiscal Digital (EFD) a partir de 1 de janeiro de 2010;
PORTARIA N 040/2010-GS/SET, DE 10 DE MAIO DE 2010 - Dispensa os estabelecimentos obrigados Escriturao Fiscal Digital (EFD), de entrega dos arquivos digitais do SINTEGRA, estabelecidos no Convnio ICMS 57/95;
PORTARIA N 090/2010 - Relaciona grupo de estabelecimentos obrigados Escriturao Fiscal Digital (EFD), a partir de 1 de janeiro de 2011.
INSTRUO NORMATIVA N 003/2010 - Dispe sobre a utilizao dos cdigos de ajuste da apurao do ICMS, tabela 5.1.1 do ato COTEPE/ICMS n 09 de 18/04/2008 e suas atualizaes, no mbito da Escriturao Fiscal Digital (EFD).
INSTRUO NORMATIVA N 004/2010 - Dispe sobre a compensao dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado com apurao centralizada, nos termos do art. 106-A do Regulamento do ICMS, no mbito da escriturao Escriturao Fiscal Digital (EFD).