Institucional

Competências

Conforme o Regulamento da SET, Decreto Nº 22.088, De 16 De Dezembro De 2010, Art. 2º: À Secretaria de Estado da Tributação compete:

I - dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Estado;

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

III - manter cadastro de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;

IV - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

V - informar à população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VI - criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Estado, visando debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais.

Organograma

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