Prorroga o prazo de vigência dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 31.233, de 27/12/2021, e no Decreto Estadual nº 31.234, de 27/12/2021, que dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam.