Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30/09/2021, que homologa o PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.