Altera o Regulamento do ICMS, para disciplinar o processo de inscrição, no CCE/RN, de contribuintes que efetuem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87/2015 e prorroga os benefícios fiscais que indica.