Legislação

DECRETO Nº 25.667/2015

DOE Nº 13.561, DE 13/11/2015

Autoriza, excepcionalmente, até 15 de dezembro de 2015, o parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao Erário estadual, nas condições que indica e dá outras providências.

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