Altera o Decreto Estadual n.º 25.267, de 9 de junho de 2015, que altera o Decreto Estadual n.º 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10".