Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais consoante estabelecem os Convênios ICMS 27 e 28, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).