Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre margem de valor agregado adequada à alíquota prevista na Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.