Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.º 36, de 2 de maio de 2013, e n.º 38, de 22 de maio de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).