DOE Nº 12.862, DE 05/01/2013
Implementa os Convênios ICMS 38, 83, 84, 87, 90, 94, 95, 96, 98, 99, 107 e 120, de 2012 e os Ajustes SINIEF 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, e 18, de 2012.
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