DOE N° 15485, DE 11/08/2023.
Altera a Portaria nº 058, de 29 de maio de 2003, que institui o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
DOE N° 15361, DE 30/05/2003.
Dispõe sobre o Projeto do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (PROSIGEF/RN).
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