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Lei 10642/2019 |
DOE Nº 14.570, DE 30/12/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2019 | 30/12/2019 | 31/12/2019 09:02:05 | Lei | ICMS | 2019 | ||
Lei 10559/2019 |
DOE N° 14.460, DE 23/07/2019 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, e promove as correspondentes reinstituições. |
ICMS Leis 2019 | 23/07/2019 | 23/07/2019 09:36:26 | Lei | ICMS | 2019 | ||
Lei 10555/2019 |
DOE Nº 14.456, DE 17/07/2019 Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
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ICMS Leis 2019 | 17/07/2019 | 17/07/2019 11:10:07 | Lei | ICMS | 2019 | ||
Lei 10497/2019 |
DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019 Institui o Programa de Estímulo à Regularidade Tributária, denominado Contribuinte Exemplar, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
ICMS Leis 2019 | 18/03/2019 | 19/03/2019 09:31:51 | Lei | ICMS | 2019 | ||
Lei 10.341/2018 |
DOE Nº 14.138, DE 24/03/2018 Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal, na hipótese e condições que indica. |
ICMS Leis 2018 | 26/03/2018 | 26/03/2018 09:50:24 | Lei | ICMS | 2018 | ||
Lei 10.232/2017 |
DOE Nº 13.987, DE 11/08/2017 Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2017 | 11/08/2017 | 11/08/2017 14:14:24 | Lei | ICMS | 2017 | ||
Lei Complementar 595/2017 |
DOE Nº 13.914, DE 27/04/2017 Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN). |
ICMS Leis 2017 | 27/04/2017 | 05/05/2017 11:58:53 | Lei | ICMS | 2017 | ||
Lei 10.180/2017 |
BLE Nº. 34 ANO II , DE 22/02/2017, PÁG 29 Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. |
ICMS Leis 2017 | 22/02/2017 | 24/08/2017 13:33:21 | Lei | ICMS | 2017 | ||
Lei 10.075/2016 |
DOE Nº 13.721, DE 14/07/2016 Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais. |
ICMS Leis 2016 | 14/07/2016 | 14/07/2016 09:54:43 | Lei | ICMS | 2016 | ||
Lei 10.070/2016 |
DOE Nº 13.709, DE 24/06/2016 Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências. |
ICMS Leis 2016 | 24/06/2016 | 27/06/2016 09:07:43 | Lei | ICMS | 2016 | ||
Lei 9.994/2015 (republicação) |
DOE Nº 13.562, DE 14/11/2015 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.
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ICMS Leis 2015 | 13/11/2015 | 13/11/2015 10:47:02 | Lei | ICMS | 2015 | ||
Lei 9.991/2015 |
DOE Nº 13.553, DE 30/10/2015 Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências".
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ICMS Leis 2015 | 30/10/2015 | 03/11/2015 09:41:50 | Lei | ICMS | 2015 | ||
Lei 9.964/2015 |
DOE Nº 13.487, DE 28/07/2015 Altera o art. 65 da Lei Estadual n.º 6.968/1996, que dispõe sobre o ICMS, e revoga o art. 10 da Lei Estadual n.º 7.086/1997 e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual n.º 6.968/1996. |
ICMS Leis 2015 | 28/07/2015 | 10/08/2015 14:55:19 | Lei | ICMS | 2015 | ||
Lei 9.592/2011 |
DOE Nº 12.602, DE 14/12/2012 (Com errata) Dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2011 | 19/12/2011 | 15/12/2011 09:30:36 | Lei | ICMS | 2011 | ||
Lei Complementar 450/2010 |
DOE Nº 450, DE 28/12/2010 Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2010 | 28/12/2010 | 28/12/2010 09:07:27 | Lei | ICMS | 2010 | ||
Lei 9.429/2010 |
DOE Nº 12.358 Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas. |
ICMS Leis 2010 | 19/12/2010 | 20/12/2010 18:35:34 | Lei | ICMS | 2010 | ||
Lei 9.277/2009 |
DOE Nº 12.122 Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.
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ICMS Leis 2009 | 31/12/2009 | 07/01/2010 10:02:04 | Lei | ICMS | 2009 | ||
Lei 9.276/2009 |
DOE Nº 12.120 Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. |
ICMS Leis 2009 | 29/12/2009 | 30/12/2009 07:45:31 | Lei | ICMS | 2009 | ||
Lei 9.050/07 |
Altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Leis 2007 | 20/12/2007 | 31/01/2008 12:40:53 | Lei | ICMS | 2007 | ||
Lei 9.005/2007 |
Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado e favorecido, relativo ao ICMS, a ser dispensado, no âmbito estadual, às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e denominado Simples Nacional. |
ICMS Leis 2007 | 03/10/2007 | 18/12/2007 15:45:06 | Lei | ICMS | 2007 | ||
Lei 9.003/2007 |
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica, fixa a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), e dá outras providências. |
ICMS Leis 2007 | 29/09/2007 | 18/12/2007 15:47:14 | Lei | ICMS | 2007 | ||
Lei 8.966/2007 |
Dispõe sobre propostas de preço apresentadas no âmbito de processo licitatório conduzido por Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual. |
ICMS Leis 2007 | 22/06/2007 | 18/12/2007 15:49:08 | Lei | ICMS | 2007 | ||
Lei 8.951/2007 |
Revoga as Leis nºs 6.695 de 31 de outubro de 1994, que "Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências" e 8.298, de 29 de janeiro de 2003, que "Estende a todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994". |
ICMS Leis 2007 | 25/05/2007 | 18/12/2007 15:56:33 | Lei | ICMS | 2007 | ||
Lei 8.923/2006 |
Altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica. |
ICMS Leis 2006 | 27/12/2006 | 18/12/2007 15:57:40 | Lei | ICMS | 2006 | ||
Lei 8.912/2006 |
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. |
ICMS Leis 2006 | 28/11/2006 | 18/12/2007 15:58:37 | Lei | ICMS | 2006 | ||
Lei 8.770/2005 |
Institui regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. |
ICMS Leis 2005 | 28/12/2005 | 18/12/2007 15:59:31 | Lei | ICMS | 2005 | ||
Lei 8.616/2004 |
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). |
ICMS Leis 2004 | 31/12/2004 | 18/12/2007 16:00:32 | Lei | ICMS | 2004 | ||
Lei 8.612/2004 |
Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2004 | 31/12/2004 | 18/12/2007 16:01:25 | Lei | ICMS | 2004 | ||
Lei Complementar 261/2003 |
Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2003 | 20/12/2003 | 18/12/2007 16:04:18 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.429/2003 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/RN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
ICMS Leis 2003 | 28/11/2003 | 18/12/2007 16:03:21 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.335/2003 (retificada) |
Altera o art. 29, §2º, IV e §3º, III e o art. 73 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2007, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas nesses dispositivos. (Retificada) |
ICMS Leis 2003 | 09/06/2003 | 18/12/2007 16:05:18 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.297/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003) |
DOE Nº 10.420 Adota critério para fiscalização, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003) |
ICMS Leis 2003 | 30/01/2003 | 10/08/2010 18:38:38 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.298/03 Revogada Pela Lei 8.951/2007 |
Estende a todos os Municípios do Estudo do Rio Grande do Norte os benefícios da Lei nº 6.695, de 31 de outubro de 1994 - isenção de boné. |
ICMS Leis 2003 | 29/01/2003 | 18/12/2007 16:09:15 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.296/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003) |
Institui o Regime Simplificado de Apuração do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte - Simples/RN, aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003) |
ICMS Leis 2003 | 28/01/2003 | 18/12/2007 16:10:20 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.295/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003) |
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Rio Grande do Norte. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003) |
ICMS Leis 2003 | 28/01/2003 | 18/12/2007 16:11:11 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 8.293/2003 (revogada Pela Lei 8.335/2003) |
Dispõe sobre a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte no pagamento da energia elétrica consumida por famílias de baixa renda e pequenos produtores rurais, e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003) |
ICMS Leis 2003 | 28/01/2003 | 18/12/2007 16:13:01 | Lei | ICMS | 2003 | ||
Lei 7.950/2000 (vigência Expirada) |
Concede isenção do ICMS às operações internas referentes à venda de automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2001 | 23/06/2001 | 18/12/2007 16:15:01 | Lei | ICMS | 2001 | ||
Lei 7.898/2000 |
Altera a Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2000 | 21/12/2000 | 18/12/2007 16:16:18 | Lei | ICMS | 2000 | ||
Lei 7.875/2000 |
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências. |
ICMS Leis 2000 | 13/10/2000 | 18/12/2007 16:17:13 | Lei | ICMS | 2000 | ||
Lei 7.794/1999 |
Altera a Lei 6.968, de 30 de dezembro de 1996. |
ICMS Leis 1999 | 20/12/1999 | 18/12/2007 16:19:14 | Lei | ICMS | 1999 | ||
Lei 7.461/1999 (revogada Pela Lei 8.335/2003) |
Institui tratamento tributário diferenciado às pequenas empresas e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 8.335/2003) |
ICMS Leis 1999 | 26/02/1999 | 18/12/2007 16:20:03 | Lei | ICMS | 1999 | ||
Lei 7.086/1997 |
DOE DE 27/11/1997 Altera disposições da Lei no 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências |
ICMS Leis 1997 | 27/11/1997 | 15/03/2018 12:02:41 | Lei | ICMS | 1997 | ||
Lei 7.002/1997 |
DOE 25/01/1997 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Estadual, inscritos em Dívida Ativa, e dá outras providências. |
ICMS Leis 1997 | 25/01/1997 | 13/03/2018 11:58:47 | Lei | ICMS | 1997 | ||
Lei 6.968/1996 Histórica (até a Lei 11.314/2022) |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Leis 1996 | 31/12/1996 | 29/07/2019 12:57:50 | Lei | ICMS | 1996 | ||
Lei 6.968/1996 Consolidada (até a Lei 11.314/2022) |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Leis 1996 | 30/12/1996 | 28/03/2017 15:23:48 | Lei | ICMS | 1996 | ||
Lei 6.968/1996 Original |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. |
ICMS Leis 1996 | 30/12/1996 | 18/12/2007 16:21:02 | Lei | ICMS | 1996 | ||
Lei 6.695/1994 Revogada Pela Lei 8.951/2007 |
Concede isenção do ICMS às saídas do produto que especifica a e dá outras providências - isenção de boné. |
ICMS Leis 1994 | 31/10/1994 | 18/12/2007 16:25:50 | Lei | ICMS | 1994 | ||
Lei 5.886, de 03/02/89 |
LEI Nº 5.886, DE 03/02/89 Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. |
ICMS Leis 1989 | 03/02/1989 | 20/08/2012 10:09:19 | Lei | ICMS | 1989 |