Titulo | Ementa | Arquivo | Pasta | DtPublicacao | Tag1 | Tag2 | Tag3 | Tag4 |
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Decreto 21.000/2008 |
DOE Nº 11.877 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 110, 136, 137, 138, 145, 147, 149, 152 e 156 e do Protocolo ICMS 134, todos de 05 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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ICMS Decretos 2009 | 01/01/2009 | Decreto | ICMS | 2009 | ||
Decreto 20.999/2008 |
DOE Nº 11.877 Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas que optarem pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica. |
ICMS Decretos 2008 | 31/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.997/2008 |
DOE Nº 11.875 Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009. |
ICMS Decretos 2008 | 28/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.996/2008 |
DOE Nº 11.875 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 27/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.867/2008 |
DOE Nº 11.869 Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação. |
ICMS Decretos 2008 | 18/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.862/2008 |
DOE Nº 11.866 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a transferência de créditos de ICMS para contribuinte não-optante do Simples Nacional que adquira produto ou serviço de contribuintes desse regime e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 18/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.833/2008 |
DOE Nº 11.857 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2008 | 03/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.832/2008 |
DOE Nº 11.857 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2008 | 02/12/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.797/2008 |
DOE Nº 11.849 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 126, 127 e 129, de 22 de outubro de 2008 e do Ajuste SINIEF 01, de 15 de dezembro de 1992, dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, e dar outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 19/11/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.775/08 |
DOE Nº 11.837 Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, aprovado pelo Decreto n° 20.072, de 1º de outubro de 2007, para conceder ao contribuinte novo prazo de opção pelos benefícios da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. |
ICMS Decretos 2008 | 01/11/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.774/08 |
DOE Nº 11.837 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 103, 104, 105, 106, 108, 112, 113 e 117, todos de 26 de setembro de 2008, o Ajuste SINIEF 11, de 26 de setembro de 2008 e os Protocolos ICMS 14, de 07 de julho de 2006, 71, de 14 de dezembro de 2007 e 89, de 26 de setembro de 2008, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 01/11/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.768/08 |
DOE Nº 11.833 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2008 | 25/10/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.767/08 |
DOE Nº 11.833 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2009. |
ICMS Decretos 2008 | 24/10/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.752/08 |
DOE Nº 11.822 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Escrituração Fiscal Digital e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 10/10/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.713/2008 |
DOE Nº 11.807 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. |
ICMS Decretos 2008 | 18/09/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.704/2008 |
DOE Nº 11.802 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir a guia de trânsito fiscal denominada Relatório de Liberação, emitida pela repartição fiscal após a apresentação, pelo transportador, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, por ocasião do ingresso da mercadoria neste Estado, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 15/09/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.697/2008 |
DOE Nº 11.797 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. |
ICMS Decretos 2008 | 05/09/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.694/2008 |
DOE Nº 11.794 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com aves e produtos resultantes de seu abate. |
ICMS Decretos 2008 | 02/09/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.672/2008 |
DOE Nº 11.789 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre certidão de baixa de inscrição estadual. |
ICMS Decretos 2008 | 26/08/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.671/2008 |
DOE Nº 11.789 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2008 | 25/08/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.641/2008 |
DOE N° 11.770 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 69, 71, 80, 81, 82, 84, 85, 91 e 93, dos Ajustes SINIEF 05, 06, 08 e 09, e dos Protocolos ICMS 59, 64 e 68, todos de 04 de julho de 2008, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 29/07/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.625/2008 |
DOE N° 11.764 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial aos produtores rurais. |
ICMS Decretos 2008 | 19/07/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.600/2008 |
DOE Nº 11.749 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2008 | 30/06/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.591/2008 |
DOE Nº 11.746 Prorroga prazos relativos às operações com camarão e à substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 25/06/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto_20570_08 |
DOE Nº 11.739 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os benefícios atribuídos às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné. |
ICMS Decretos 2008 | 18/06/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.544/2008 (ajustes) |
DOE Nº 11.727 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Protocolos ICMS 19, de 7 de junho de 2006, 29, 42, 43 e 44, de 04 de abril de 2008, Ajustes SINIEF 02 e 03, de 04 de abril de 2008 e dos Convênios ICMS 37, de 29 de março de 1994 e 54, de 15 de setembro de 2000. |
ICMS Decretos 2008 | 03/06/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.551/2008 |
DOE Nº 11.729 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para uniformizar as normas atinentes ao crédito presumido concedido às indústrias de rede e outros produtos e às indústrias de chapéu de pano e boné, e dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota para esses contribuintes, inclusive quando inscritos no Simples Nacional, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 31/05/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.552/2008 |
DOE Nº 11.729 Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2008 | 31/05/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.506/2008 |
DOE Nº 11.713 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre alteração na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e nos códigos de receitas estaduais, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 08/05/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.503/2008 |
DOE Nº 11.710 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 04, 10, 20, 22, 25, 32, 33 e 36, de 04 de abril de 2008, e 53, de 29 de abril de 2008. |
ICMS Decretos 2008 | 05/05/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.493/2008 |
DOE Nº 11.708 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2008 | 30/04/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.494/2008 |
DOE Nº 11.708 Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória. |
ICMS Decretos 2008 | 30/04/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.481/2008 |
DOE Nº 11.701 Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2008 | 17/04/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto N° 20.462/2008 |
DOE 11.697 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para operações com óleo diesel. |
ICMS Decretos 2008 | 11/04/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.419/2008 |
DOE Nº 11.689 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o Protocolo ICMS 24, de 18 de março de 2008, que altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos. |
ICMS Decretos 2008 | 01/04/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto N° 20.403/2008 |
DOE N° 11.685 Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais. |
ICMS Decretos 2008 | 26/03/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto N° 20.399/2008 Retificado No Doe 11.685 |
DOE N° 11.683 Retificado no DOE N° 11.685 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar os Ajustes SINIEF 10, 11, 12,13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, os Protocolos ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, 72, 86 e 88, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 20/03/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto N° 20.400/2008 |
DOE N° 11.683 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre impugnação ao indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional. |
ICMS Decretos 2008 | 20/03/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.378/2008 |
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2008 | 17/03/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.372/2008 |
DOE 11.674 Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 10/03/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.358/2008 |
DOE 11.660 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a entrega da GIM e GIM retificadora via Internet. |
ICMS Decretos 2008 | 16/02/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.357/2008 |
DOE 11.659 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas. |
ICMS Decretos 2008 | 15/02/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto N° 20.341/2008 |
DOE de 12/02/2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o instituto da denúncia espontânea. |
ICMS Decretos 2008 | 12/02/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.330/2008 |
DOE 29/01/2008 Altera o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 14.285, de 12 de janeiro de 1999. |
ICMS Decretos 2008 | 31/01/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.329/2008 |
DOE Nº 11.647 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar margem de valor agregado - MVA nas operações interestaduais com gás natural veicular - GNV e gás natural industrial ? GNI e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2008 | 26/01/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.323/2008 |
DOE Nº 11.636 Data: 11/01/2008 Com retificação no art. 8°, publicada no DOE 11.641, de 18/01/2008. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, e 143, 147, 148 e 149, de 14 de dezembro de 2007. |
ICMS Decretos 2008 | 11/01/2008 | Decreto | ICMS | 2008 | ||
Decreto 20.322/2008 |
DOE Nº 11.634 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. |
ICMS Decretos 2008 | 09/01/2008 | Decreto | ICMS | 2008 |
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