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Decreto N° 17.320/2003 |
DOE de 27/12/2003 Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros utilizados como táxi. |
ICMS Decretos 2003 | 27/12/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.318/2003 |
Revogado pelo Decreto nº 20.551, de 30/05/2008 DOE de 25/12/2008 Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 25/12/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.319/2003 |
DOE de 25/12/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo. |
ICMS Decretos 2003 | 25/12/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.229/2003 |
DOE de 28/11/2003 Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/RN, e dá outras providências.
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ICMS Decretos 2003 | 28/11/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.218/2003 |
DOE de 20/11/2003 Altera o Anexo Único do Decreto n.º 16.863, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2003 | 20/11/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.219/2003 |
DOE de 20/11/2003 Altera o Decretonº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos. |
ICMS Decretos 2003 | 20/11/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.220/2003 |
DOE de 20/11/2003 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2003 | 20/11/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.184/2003 |
Anexo ao Decreto DOE de 05/11/2003 Concede isenção do ICMS, nas operações relacionadas com o Programa Fome Zero. |
ICMS Decretos 2003 | 05/11/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.140/2003 |
Anexo ao Decreto DOE de 16/10/2003 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2003 | 16/10/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.102/2003 |
DOE de 30/09/2003 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2003 | 30/09/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.103/2003 |
Revogado pelo Decretonº 18.032, de 23 de dezembro de 2004. DOE de 30/09/2003. Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 30/09/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.104/2003 (revogado) |
DOE Nº 10.585, DE 30/09/2003 Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações realizadas por empresas de construção civil. |
ICMS Decretos 2003 | 30/09/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.105/2003 |
DOE de 30/09/2003 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados em relação à operação interestadual que destine mercadoria à empresa de construção civil. |
ICMS Decretos 2003 | 30/09/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.082/2003 |
DOE de 23/09/2003 Altera o art. 293 do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, e acrescenta o Anexo 117, correspondente ao modelo da GTV - Guia de Transporte de Valores. |
ICMS Decretos 2003 | 23/09/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.056/2003 |
Doe de 06/09/2003 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2003". |
ICMS Decretos 2003 | 06/09/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.034/2003 (revogado) |
Revoga o Decretonº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que específica. |
ICMS Decretos 2003 | 27/08/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.033/2003 |
Doe de 26/08/2003 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à antecipação tributária nas operações com massas alimentícias e biscoitos derivados da farinha de trigo. |
ICMS Decretos 2003 | 26/08/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.019/2003 |
Republicado no DOE de 04/09/03 Doe de 20/08/2003 Altera o RICMS, para conceder crédito presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF). |
ICMS Decretos 2003 | 20/08/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 17.018/2003 |
Doe de 19/08/2003 Altera o art. 946, do RICMS, que dispõe sobre os produtos sujeitos à cobrança antecipada do ICMS, e os percentuais de agregação utilizados na determinação do imposto. |
ICMS Decretos 2003 | 19/08/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.991/2003 |
Doe de 01/08/2003 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando o prazo de dispositivo que concede credito presumido nas operações com sal marinho. |
ICMS Decretos 2003 | 01/08/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.969/2003 |
Doe de 31/07/2003 Prorroga o prazo de fruição dos benefícios fiscais que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 31/07/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.970/2003 |
Doe de 31/07/2003 Dispõe sobre a inserção do CFOP 1.604, no Anexo 82 do RICMS, aprovado pelo Decreton.º 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2003 | 31/07/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.955/2003 |
Doe de 24/07/2003 Prorroga o prazo de fruição da isenção relativa às saídas de rapadura de qualquer tipo.
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ICMS Decretos 2003 | 24/07/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.935/2003 |
Doe de 14/07/2003 Altera RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção nas saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização.
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ICMS Decretos 2003 | 14/07/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.920/2003 |
Doe de 01/07/2003 Prorroga o prazo de dispositivos que concedem benefícios fiscais.
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ICMS Decretos 2003 | 01/07/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.916/2003 |
Doe de 26/06/2003 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, postergando, para 1º de janeiro de 2007, o termo inicial para aproveitamento do crédito fiscal relativo à entrada de energia elétrica, à tomada de serviços de comunicação e à aquisição de bens destinados ao uso ou consumo nas hipóteses que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 26/06/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.905/2003 |
Doe de 19/06/2003 Dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária. |
ICMS Decretos 2003 | 19/06/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.900/2003 |
Doe de 14/06/2003 Revoga o § 2º, do art. 410, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece condições para a concessão de autorização para impressão de documentos fiscais. |
ICMS Decretos 2003 | 14/06/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.880/2003 |
Doe de 31/05/2003 Dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado, utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases, incidente sobre gasolina automotiva e álcool anidro. |
ICMS Decretos 2003 | 31/05/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.871/2003 |
Doe de 28/05/2003 Concede isenção do ICMS relativo ao abate de gado bovino oriundo de produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e crédito fiscal presumido ao adquirente desse gado, nas condições que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 28/05/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.863/2003 |
Alterado pelo DEC. 17.218/2003 Doe de 17/05/2003 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. |
ICMS Decretos 2003 | 17/05/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.837/2003 |
Doe de 01/05/2003 Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais. |
ICMS Decretos 2003 | 01/05/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.830/2003 |
Doe de 26/04/2003 Altera os prazos para entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e do Informativo Fiscal, fixados nos arts. 575 e 590 do RICMS, aprovado pelo Decreton.º 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2003 | 26/04/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.828/2003 |
Doe de 25/04/2003 Dispõe sobre operações com carne resfriada, congelada, salgada, vísceras e congêneres, procedentes de outras Unidades da Federação e prorroga o prazo de dispositivo que concede benefício fiscal. |
ICMS Decretos 2003 | 25/04/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.805/2003 |
Doe de 01/04/2003 Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2003 | 01/04/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.777/2003 |
Doe de 25/03/2003 Concede isenção nas saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado. |
ICMS Decretos 2003 | 25/03/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.770/2003 |
Doe de 20/03/2003 Prorroga o prazo de dispositivos que concedem benefícios fiscais. |
ICMS Decretos 2003 | 20/03/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.753/2003 |
Revogado DOE de 28/02/2003. Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 28/02/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.754/2003 |
Revogado pelo Decreto Nº 17.034 DOE de 28/02/2003Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2003 | 28/02/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.755/2003 |
Doe de 28/02/2003 Altera disposições relativas à concessão de crédito presumido do ICMS nas remessas de veículos automotores, inclusive para ativo fixo, destinadas a contribuintes deste Estado, para efeito da cobrança do ICMS devido por substituição tributária. |
ICMS Decretos 2003 | 28/02/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.688/2003 |
Doe de 04/02/2003 Dispõe sobre o prazo para reavaliação dos regimes especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prevista no Decretonº 16.683, de 3 de janeiro de 2003. |
ICMS Decretos 2003 | 04/02/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.687/2003 |
Doe de 25/01/2003 Revoga o § 4º do art. 945 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2003 | 25/01/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.680/2003 |
Doe de 04/01/2003 Altera os artigos 99, 832 e 901 do RICMS. |
ICMS Decretos 2003 | 04/01/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.682/2003 |
Doe de 04/01/2003 Institui Políticas de Reestruturação, Modernização e Desburocratização da Administração Tributária, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2003 | 04/01/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.683/2003 |
Doe de 04/01/2003 - página 2 Revoga os Regimes Especiais concedidos nos termos dos arts. 831 e 832, do Regulamento do ICMS/RN. |
ICMS Decretos 2003 | 04/01/2003 | Decreto | ICMS | 2003 | ||
Decreto N° 16.684/2003 |
Doe de 04/01/2003 - página 2 Institui o Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA). |
ICMS Decretos 2003 | 04/01/2003 | Decreto | ICMS | 2003 |
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