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Sexta-feira, 17/05/2024

Conselho de Recursos Fiscais


PAUTAS 2010

Janeiro

Ttulo Descrio
PROCESSO N.º 0143/2008 – CRF PAT N.° 105/2008 –1A. URT

PROCESSO N.º 0143/2008 – CRF  PAT N.° 105/2008 –1A. URT
RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
RECORRIDO:  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO-RN
ADVOGADO: DR. GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
RECURSO:  VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
PROCESSO N.º : 0062/2010 – CRF PAT N.º : 0471/2009 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0062/2010 – CRF  
PAT  N.º              : 0471/2009 – 1a. U.R.T
RECORRENTE   : CENTRO DA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR           : LUDENILSON ARAÚJO LOPES.
PROCESSO N.º : 0038/2007 – CRF PAT N.º : 0012/2006 – 5a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0038/2007 – CRF  
PAT  N.º              : 0012/2006 – 5a. U.R.T
RECORRENTE  : SEC. DA TRIBUTAÇÃO – SET / COMER. DE CEREAIS BONSUCESSO
RECORRIDO     : OS MESMOS
RECURSO          : VOLUNTÁRIO / EX-OFFÍCIO
RELATOR          : NILTON LEITE DA FONSECA FILHO
PROCESSO N.º : 0098/2010 – CRF PAT Nº : 0020/2009 - 5a U.R.T

PROCESSO N.º  :     0098/2010 – CRF  
PAT  Nº               :     0020/2009 -  5a U.R.T
RECORRENTES:   SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO E JOSÉ DE MEDEIROS MARQUES
RECORRIDOS     :     OS MESMOS
RECURSOS          :     DE OFICIO-VOLUNTÁRIO
RELATOR          :      CONS.  LUIZ TEIXEIRA G. JÚNIOR
PROCESSO N.º : 046/2006 – CRF PAT N.º : 0260/2005 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 046/2006 – CRF
PAT  N.º              : 0260/2005 – 1a. U.R.T
RECORRENTE   : SEC. DA TRIBUTAÇÃO/DAV – DISTRIB. DEALIMENTOS LTDA - ME
RECORRIDO      : OS MESMOS
RECURSO          : VOLUNTÁRIO/ EX-OFFÍCIO
RELATOR           : CONS. LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
PROCESSO N.º : 0075/2010 – CRF PAT Nº : 0054/2008 - 6ª. U.R.T

PROCESSO N.º     :   0075/2010 – CRF  
PAT  Nº               :   0054/2008 -  6ª. U.R.T
RECORRENTE       :   SEC.DA TRIBUTAÇÃO – SET/VALDEMIRO COSTA FILHO- ME
RECORRIDO         :   OS MESMOS
ADVOGADOS        :   TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO E OUTRO
RELATOR             :   CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO N.º : 0082/2010 - CRF PAT N.º : 0034/2009 – 1a U.R.T

PROCESSO N.º  : 0082/2010 - CRF
PAT  N.º           : 0034/2009 – 1a U.R.T
RECORRENTE    : A CASA DO COLEGIAL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : LUDENILSON ARAÚJO LOPES
PROCESSO N.º : 0088/2010 - CRF PAT N.º : 0055/2009 – 4a U.R.T

PROCESSO N.º  : 0088/2010 - CRF
PAT  N.º           : 0055/2009 – 4a U.R.T
RECORRENTE    : J. G. MORAIS DA SILVA - ME
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : LUIZ TEIXEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
PROCESSO N.º : 0077/2010 - CRF PAT N.º : 0082/2009 – 1a U.R.T

PROCESSO N.º  : 0077/2010 - CRF
PAT  N.º           : 0082/2009 – 1a U.R.T
RECORRENTE    : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA.
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº : 0069/2010 – CRF PAT Nº : 0005/2009 – 3ª URT

PROCESSO Nº   :     0069/2010 – CRF  
PAT  Nº              :     0005/2009 – 3ª U.R.T.
RECORRENTE  :     SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO     :     CAULIM CAIÇARA LTDA – ME.
RECURSO          :     EX OFFICIO
RELATOR          :      CONS.  Luiz Teixeira Guimarães Júnior

PROCESSO N.º 0099/2010 – CRF PAT N.° 027/2009 –5A. URT

PROCESSO N.º 0099/2010 – CRF  PAT N.° 027/2009 –5A. URT
RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO:   JOSÉ DE MEDEIROS MARQUES
RECURSO:   EX-OFFÍCIOO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR

 

 

 
PROCESSO N.º : 0069/2008 – CRF PAT Nº : 0206/2007 - 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  :     0069/2008 – CRF  
PAT  Nº               :     0206/2007 -  1a. U.R.T
RECORRENTE   :     ENGEQUIP – Engenharia de Equipamentos Ltda.
RECORRIDO      :     SECRETARIA DE ESTADO DA  TRIBUTAÇÃO
RECURSO          :     VOLUNTÁRIO
RELATOR           :     CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº 0081/2008 – CRF PAT nº 0354/2007 – 1ª URT

PROCESSO Nº 0081/2008 – CRF
PAT nº               0354/2007  – 1ª URT
RECORRENTE: SUPERMERCADO RURAL LTDA
RECORRIDO:    SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO:         VOLUNTÁRIO
RELATOR:          CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº: 0074/2010 – CRF PAT Nº: 0029/2008– 4.ª URT

PROCESSO Nº: 0074/2010 – CRF
P. A. T. Nº: 0029/2008– 4.ª URT
RECORRENTE: ALUIZIO BARRETO DE MELO
RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET/RN
RECURSO: VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO N.º : 0146/2008 – CRF PAT Nº 32/2008 - 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  :    0146/2008 – CRF  
PAT  Nº               32/2008 - 1a. U.R.T
RECORRENTES  :   Secretaria da Tributação/Distribuidora Nova Parnamirim Ltda.
RECORRIDOS     :    Os Mesmos
RELATOR            :      Cons. Ítalo Jones Bezerra Siminéa
PROCESSO N.º : 0071/2010 – CRF PAT N.º : 0258/2009 – 1a U.R.T

PROCESSO N.º  : 0071/2010 – CRF
PAT  N.º              : 0258/2009 – 1a U.R.T
RECORRENTE   : STER BOM IND. E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR           : CONS. MARTA JERUSA PEREIRA DE S. BORGES DA SILVA
PROCESSO N.º: 0118/2008 – CRF PAT N.º: 0631/2005 – 1a. URT

PROCESSO N.º: 0118/2008 – CRF
PAT  N.º: 0631/2005 – 1a. URT
AUTUADA: TOUROS COMÉRCIO IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA  
EMBARGANTE: SUBCOORDENADORIA DE DÉBITOS FISCAIS
EMBARGADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.
RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO Nº: 0089/2008 – CRF P. A. T. Nº: 0028/2007– 1.ª URT

PROCESSO Nº: 0089/2008 – CRF
P. A. T. Nº: 0028/2007– 1.ª URT
RECORRENTES: SET-RN/REFINE REF. IND. ESPECIAIS LTDA.
RECORRIDOS: OS MESMOS
RECURSO: EX OFFÍCIO E VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO N.º : 0130/2008 – CRF PAT Nº : 0046/2000 - 6a U.R.T.

PROCESSO N.º    :     0130/2008 – CRF  
PAT Nº                 :     0046/2000 -  6a U.R.T.
RECORRENTES :  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO/LAGEDO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO       :      DOUGLAS MACDONNEL DE BRITO
RECORRIDOS     :     OS MESMOS
RECURSO           :     VOLUNTÁRIO E DE OFICIO
RELATOR            :      Conselheiro ÍTALO JONES BEZERRA SIMINÉA
PROCESSO N.º : 090/2008-CRF PAT N.º : 030/2005 – 6a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 090/2008-CRF
PAT  N.º              : 030/2005 – 6a. U.R.T
RECORRENTES  : TECIDOS LIDER IND. COM. LTDA / SEC. ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
ADVOGADO      :     TUPINAMBÁ DE PAIVA CARVALHO E OUTRO
RECORRIDO     : TECIDOS LIDER IND. COM. LTDA / SEC. ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO          : VOLUNTÁRIO / EX OFÍCIO
RELATOR          : CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JÚNIOR
PROCESSO N.º : 0032/2009 – CRF PAT Nº : 0366/2008 - 1a U.R.T.

PROCESSO N.º   :     0032/2009 – CRF  
PAT  Nº               :       0366/2008 -  1a U.R.T.
RECORRENTE    :     SACOPLAST – SACOS PLÁSTICOS DO NORDESTE S.A.
RECORRIDA      :      SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO           :      VOLUNTÁRIO
RELATOR           :      Conselheiro ÍTALO JONES BEZERRA SIMINÉA
PROCESSO N.º : 0076/2009 – CRF PAT Nº : 0082/2008 – 5a U.R.T.

PROCESSO N.º  :  0076/2009 – CRF  
PAT Nº               :  0082/2008 – 5a U.R.T.
RECORRENTE  :  L Lopes Filho
ADVOGADO     :  Guerisson A. Pereira de Andrade
RECORRIDOS   :  Secretaria da Tributação-SET
RECURSOS       :  Voluntário
RELATOR          :  CONSELHEIRO: Ítalo Jones Bezerra Siminéa
PROCESSO N.º : 0013/2010 – CRF PAT N.º : 0183/2008 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0013/2010 – CRF
PAT  N.º              : 0183/2008 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : AMERICAN ÓTICA LTDA.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET/RN
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ÍTALO JONES BEZERRA SIMINÉA
PROCESSO N.º : 0069/2009 – CRF PAT N.º : 0486/2008 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0069/2009 – CRF  
PAT  N.º              : 0486/2008 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : STARSHOES RN CALÇADOS E INDÚSTRIA LTDA.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º : 0009/2010 - CRF PAT N.º : 0191/2008 – 1a U.R.T

PROCESSO N.º  : 0009/2010 - CRF
PAT  N.º              : 0191/2008 – 1a U.R.T
RECORRENTE   : EDEMIR FREIRE DE MEDEIROS - ME
ADVOGADO       :    FILENO DE MEDEIROS MARTINS
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR           : RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º :0018/2008-CRF PAT N.º : 0049/2007 – 5a. U.R.T

PROCESSO N.º  :0018/2008-CRF
PAT  N.º             : 0049/2007 – 5a. U.R.T
RECORRENTE  : DAMIÃO LUCAS
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO         : VOLUNTÁRIO
RELATOR         : CONS. ÍTALO JONES BEZERRA SIMINÉA
PROCESSO N.º : 0006/2009 – CRF PAT Nº : 018/2008 - 6a U.R.T.

PROCESSO N.º  :  0006/2009 – CRF  
PAT Nº               :    018/2008 -  6a U.R.T.
RECORRENTE  :   Secretaria da Tributação-SET/Aurora Distribuidora Ltda.
RECORRIDOS   :   Os mesmos
RECURSOS       :   Voluntário/Ex Offício
RELATOR          :   CONSELHEIRO: Ítalo Jones Bezerra Siminéa
PROCESSO N.º : 0026/2010 – CRF PAT Nº : 0029/2008 - 6a U.R.T

PROCESSO N.º  :     0026/2010 – CRF  
PAT  Nº               :     0029/2008 -  6a U.R.T
RECORRENTE  :     Sec. da Tributação/ Raimundo Cecivan de Lima
ADVOGADO       :     Tupinambá P. de Carvalho e Outro
RECORRIDOS   :     Os Mesmos
RECURSO          :     VOLUNTÁRIO/EX OFFÍCIO
RELATOR          :      Conselheiro ÍTALO JONES BEZERRA SIMINÉA
PROCESSO N.º : 0003/2010 – CRF PAT Nº : 0234/2008 - 1a U.R.T.

PROCESSO N.º  :     0003/2010 – CRF  
PAT  Nº               :     0234/2008 -  1a U.R.T.
RECORRENTE  :      SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO     :      AITOR COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
RECURSO          :      EX OFFÍCIO
RELATOR         :       CONSELHEIRO: Ítalo Jones Bezerra Siminéa
PROCESSO N.º : 33/2009-CRF PAT N.º : 86/2008 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 33/2009-CRF
PAT  N.º              : 86/2008 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECORRIDO     : NORMED – DISTRIB. DE PROD. FARMACÊUTICO LTDA.
RECURSO          : EX-OFFICIO
RELATOR          : CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º : 0036/2010 – CRF PAT N.º : 0011/2008 – 2a U.R.T

PROCESSO N.º  : 0036/2010 – CRF
PAT  N.º              : 0011/2008 – 2a U.R.T
RECORRENTE   : ÁSIA PRODUTOS IMPORTADOS E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDO      : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR           : CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº 0094/2008 – CRF PAT Nº 0088/2007 – 6ª URT

PROCESSO Nº 0094/2008 – CRF
PAT nº 0088/2007  – 6ª URT
RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTAÇÃO - SET
RECORRIDO: PEDRO RIO
RECURSO: EX-OFFÍCIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº 0088/2009 – CRF PAT 0100/2006 6ª URT

PROCESSO Nº 0088/2009 – CRF       PAT 0100/2006  6ª URT
RECORRENTE: SEC. DA TRIBUTAÇÃO/HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA.
RECORRIDO: OS MESMOS
RECURSO: VOLUNTÁRIO E EX-OFFÍCIO
RELATOR: NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO Nº 0115/2008 – CRF PAT nº 0101/2008 – 1ª URT

PROCESSO Nº 0115/2008 – CRF PAT nº 0101/2008  – 1ª URT
RECORRENTE: MARTA JEANE FERNANDES ALVES
RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
ADVOGADO: JOÃO MARIA NUNES DE O. ROCHA SOUZA
RECURSO: VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº 0115/2008 – CRF PAT Nº 0101/2008 – 1ª URT

PROCESSO Nº 0115/2008 – CRF
PAT nº 0101/2008  – 1ª URT
RECORRENTE: MARTA JEANE FERNANDES ALVES
RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
ADVOGADO: JOÃO MARIA NUNES DE O. ROCHA SOUZA
RECURSO: VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º 0041/2010 – CRF PAT N.° 0077/2008 –6A. URT

PROCESSO N.º 0041/2010 – CRF  PAT N.° 0077/2008 –6A. URT
RECORRENTE:  S & S SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E EQUIP. E COMÉRCIO LTDA.
RECORRIDO:  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
ADVOGADOS : TUPINAMBÁ DE P. CARVALHO E OUTRO
RECURSO:  VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
PROCESSO N.º :0013/2009-CRF PAT N.º :0064/2008 – 7a. U.R.T

PROCESSO N.º :0013/2009-CRF
PAT  N.º              :0064/2008 – 7a. U.R.T
RECORRENTE  :FRANCISCO XAVIER GOMES MERCEEIRO
ADVOGADO       :FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
RECORRIDO     :SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO         :VOLUNTÁRIO
RELATOR          :CONS. NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO Nº 0001/2010 – CRF PAT nº 0005/2007 – 1ª URT

PROCESSO Nº 0001/2010 – CRF
PAT nº 0005/2007  – 1ª URT
RECORRENTE: SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO / HAVANA JAZZ CLUB RESTAURANTE LTDA
RECORRIDO:  OS MESMOS
RECURSO: VOLUNTÁRIO / EX-OFFÍCIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA

 
PROCESSO Nº 0037/2010 – CRF PAT 0260/2008 1ª URT

PROCESSO Nº 0037/2010 – CRF       PAT 0260/2008  1ª URT
RECORRENTES: SET-RN /  M N DO NASCIMENTO
RECORRIDOS: OS MESMOS
RECURSOS: VOLUNTÁRIO E EX-OFFÍCIO
RELATOR: NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO N.º 0036/2009 – CRF PAT N.° 0631/2008 –7A. URT

PROCESSO N.º 0036/2009 – CRF  PAT N.° 0631/2008 –7A. URT
RECORRENTE: SEC DA TRIBUTAÇÃO/FRANCISCO XAVIER GOMES MERCEEIRO - ME
RECORRIDO:   SEC DA TRIBUTAÇÃO/FRANCISCO XAVIER GOMES MERCEEIRO - ME
ADVOGADO:    DR. EVANDRO FONSECA DE VASCONCELOS
RECURSOS:  VOLUNTÁRIO/DE OFFÍCIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
PROCESSO N.º : 0004/2010 – CRF PAT Nº : 0436/2008 – CIEF- 1a URT

PROCESSO N.º  :    0004/2010 – CRF  
PAT  Nº               :     0436/2008 – CIEF- 1a URT
RECORRENTE   :    A A NOBRE MOREIRA EPP
ADVOGADO        :   HALLRISON SOUZA DANTAS
RECORRIDO      :    SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO.
RECURSO          :    VOLUNTÁRIO
RELATOR           :    CONS. MARTA JERUSA P DE S BORGES DA SILVA.
PROCESSO N.º :37/2009-CRF PAT N.º :42/2008 – 7a. U.R.T

PROCESSO N.º  :37/2009-CRF
PAT  N.º              :42/2008 – 7a. U.R.T
RECORRENTE  :FRANCISCO XAVIER GOMES MERCEEIRO
ADVOGADO       :EVANDRO FONSÊCA DE VASCONCELOS
RECORRIDO     :SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO          :VOLUNTÁRIO
RELATOR          :CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº 0057/2009 – CRF PAT Nº 0033/2009 – 1ª URT

PROCESSO Nº 0057/2009 – CRF
PAT Nº 0033/2009 – 1ª URT
RECORRENTE: DORIAN CARLOS DE MELO FREIRE
RECORRIDO: SECRETARIS DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO:  VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º : 0039/2010 – CRF PAT N.º: 0468/2009 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0039/2010 – CRF
PAT  N.º              : 0468/2009 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : SEVERINO SILVA SALOMÃO.
ADVOGADA     :       LUCIANA NASCIMENTO C. DE MEDEIROS
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET/RN
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO N.º : 0044/2009 – CRF PAT N.º : 0064/2008 – 6a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0044/2009 – CRF
PAT  N.º              : 0064/2008 – 6a. U.R.T
RECORRENTE  : ANTONIO DE ANDRADE SAL DO REBANHO.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET/RN
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA

 
PROCESSO N.º : 0040/2010 – CRF PAT Nº : 0478/2008 - 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  :     0040/2010 – CRF  
PAT  Nº               :     0478/2008 -  1a. U.R.T
RECORRENTE  :     SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECORRIDO     :     LUNA PRESENTES LTDA.
RECURSO          :     DE OFÍCIO
RELATOR          :     CONS.  Luiz Teixeira Guimarães Júnior

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PROCESSO Nº 0003/2008 – CRF PAT nº 0048/2006 – 2ª URT

PROCESSO Nº 0003/2008 – CRF
PAT nº 0048/2006  – 2ª URT
RECORRENTE: USINA ESTIVAS S/A
RECORRIDO:  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
ADVOGADO: GRACILIANO TORRES GALINDO
RECURSO: VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO Nº 0056/2009 – CRF PAT 0065/2008 7ª URT

PROCESSO Nº 0056/2009 – CRF       PAT 0065/2008  7ª URT
RECORRENTES: SEC. TRIBUTAÇÃO/JOSE ERNANDES M. NOGUEIRA ME
RECORRIDOS:
ADVOGADO: OS MESMOS
FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
RECURSOS: VOLUNTÁRIO/EX-OFFÍCIO
RELATOR: NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO Nº: - 0074/2009 – CRF PAT Nº: 0198/2008 – 1ª URT

PROCESSO Nº: - 0074/2009 – CRF
PAT            Nº:   0198/2008 – 1ª URT
RECORRENTE: SEC.  TRIBUTAÇÃO /NATAL COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA
RECORRIDO:    OS MESMOS
RECURSO:       VOLUNTÁRIO/EX-OFFÍCIO
RELATOR:        CONS: RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º : 0100/2008 – CRF PAT Nº : 0423/2007 - 1a U.R.T.

PROCESSO N.º  :  0100/2008 – CRF  
PAT Nº                :  0423/2007 -  1a U.R.T.
RECORRENTE :  Secretaria da Tributação-SET/Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.
ADVOGADO     :  Gláucio Manoel de Lima Barbosa
RECORRIDO     :  Os mesmos
RECURSOS        :  Voluntário/Ex Offício
RELATOR         :   CONSELHEIRO: Luiz Teixeira Guimarães Júnior
PROCESSO N.º 0087/2008 – CRF PAT N.° 009/2008 –1A. URT

PROCESSO N.º 0087/2008 – CRF  PAT N.° 009/2008 –1A. URT
RECORRENTE: NARCISO DE FIGUEIREDO FILHO
RECORRIDO:  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO:  VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
PROCESSO N.º : 0027/2010-CRF PAT N.º : 0589/2008 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  :    0027/2010-CRF
PAT  N.º              :    0589/2008 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  :    SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET RECORRIDO   : DIA-DISTRIBUIDORA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS LTDA
RECURSO          :     VOLUNTÁRIO
RELATOR          :      CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO N.º : 0007/2010 – CRF PAT N.º : 0002/2009 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º : 0007/2010 – CRF
PAT  N.º             : 0002/2009 – 1a. U.R.T
RECORRENTE : SECRETARIA DO ESTADO DE TRIBUTAÇÃO - SET.
RECORRIDO    : COMERCIAL APOLO LTDA
RECURSO          : EX – OFFICIO 
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA.

 
PROCESSO N.º : 0041/2009 – CRF PAT N.º : 0460/2008 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0041/2009 – CRF  
PAT  N.º              : 0460/2008 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : SÃO JOSÉ ATACADO  DE PAPELARIA LTDA - ME.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO N.º : 0098/2008 – CRF PAT N.º : 0011/2008 – 6a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0098/2008 – CRF  
PAT  N.º              : 0011/2008 – 6a. U.R.T
RECORRENTE  : MARLEIDE R. R. NOLASCO
ADVOGADO     :       JANDY ARAÚJO DANTAS
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO Nº 0015/2010 – CRF PAT nº 0468/2008 – 1ª URT

PROCESSO  Nº 0015/2010 – CRF
PAT            nº 0468/2008 – 1ª URT
RECORRENTES: SECRETARIA DA TRIBUTAÇÃO / CELULAR MIX LTDA
ADVOGADA:  MARIANA LINS ONOFRE
RECORRIDO:  OS MESMOS
RECURSO:  VOLUNTÁRIO / EX-OFFÍCIO
RELATOR: CONS. RICARDO COELHO DA FONSECA
PROCESSO N.º 0063/2009 – CRF PAT N.° 030/2008 –7A. URT

PROCESSO N.º 0063/2009 – CRF  PAT N.° 030/2008 –7A. URT
RECORRENTE: JOSÉ ERNANDES MÁRCIO NOGUEIRA- ME
RECORRIDO:  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO:  VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
PROCESSO N.º : 0109/2008 – CRF PAT N.º : 0004/2008 – 6a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0109/2008 – CRF
PAT  N.º              : 0004/2008 – 6a. U.R.T
RECORRENTE  : CIEMARSAL COMÉRCIO IND. E EXPORT. DE SAL LTDA.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO N.º : 0060/2009-CRF PAT N.º : 0072/2008 – 7a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0060/2009-CRF
PAT  N.º              : 0072/2008 – 7a. U.R.T
RECORRENTE  : ANTÔNIA VERÔNICA DE QUEIROZ - ME.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO – SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO N.º : 0008/2010 – CRF PAT Nº : 0033/2008 - 4a. U.R.T

PROCESSO N.º  :     0008/2010 – CRF  
PAT  Nº               :     0033/2008 -  4a. U.R.T
RECORRENTE  :      SANTOS & FREITAS LTDA
RECORRIDO     :     SECRETARIA DE ESTADO DA  TRIBUTAÇÃO
RECURSO          :     VOLUNTÁRIO
RELATOR         :      CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA.
PROCESSO N.º : 0075/2009 – CRF PAT N.º : 0141/2009 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0075/2009 – CRF  
PAT  N.º              : 0141/2009 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADA     :       MARIANA LINS ONOFRE
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA

 
PROCESSO N.º : 0080/2009 – CRF PAT N.º : 0156/2008 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0080/2009 – CRF  
PAT  N.º              : 0156/2008 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : O CANTÃO DAS PEÇAS LTDA.
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. ROBERTO ELIAS DA CÂMARA MOURA
PROCESSO Nº 0023/2010 – CRF PAT 0469/2008 1ª URT

PROCESSO Nº 0023/2010 – CRF       PAT 0469/2008  1ª URT
RECORRENTE: SET-RN/IND.ALIMENTÍCIAS MARATÁ LTDA.
RECORRIDO: OS MESMOS
RECURSOS: VOLUNTÁRIO
RELATOR: NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO
PROCESSO Nº 0070/2009 – CRF PAT 0069/2008 4ª URT

PROCESSO Nº 0070/2009 – CRF       PAT 0069/2008  4ª URT
RECORRENTE:ADVOGADOS: FAN – DIST. DE PETRÓLEO LTDA.
BÁRBARA P. F. VASCONCELOS E OUTRO
RECORRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO
RECURSO: VOLUNTÁRIO
RELATOR: NILTON LEITE DA FONSÊCA FILHO

 
PROCESSO N.º : 0059/2009-CRF PAT N.º : 0424/2007 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0059/2009-CRF
PAT  N.º              : 0424/2007 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : BOMPREÇO SUPERMERMERCADO DO NORDESTE LTDA/SET
ADVOGADOS:    ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE E OUTROS
RECORRIDO     : BOMPREÇO SUPERMERMERCADO DO NORDESTE LTDA/SET
RECURSO          : EX- OFFICIO/VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. LUDENILSON ARAÚJO LOPES

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PROCESSO N.º : 0002/2010 – CRF PAT N.º : 0016/2008 – 6ª URT

 PROCESSO N.º  : 0002/2010 – CRF
 PAT  N.º              : 0016/2008 – 6a. U.R.T.
 EMBARGANTE: ELIETE F DA COSTA
 ADVOGADO      :FRANCISCO T. DE O . MONTE PAIVA E OUTRO
 EMBARGADO  : CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS.
RECURSO          : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR          : NILTON LEITE DA FONSECA FILHO
 RELATOR DOS EMBARGOS: LUDENILSON ARAÚJO LOPES
PROCESSO N.º : 0024/2010 – CRF PAT N.º : 0049/2009 – 1a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0024/2010 – CRF
PAT  N.º              : 0049/2009 – 1a. U.R.T
RECORRENTE  : CIA AVÍCOLA MASSANGANA CIAMA
RECORRIDO     : SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET/RN.
RECURSO          : VOLUNTÁRIO
RELATOR          : CONS. LUDENILSON ARAÚJO LOPES
PROCESSO N.º: 0091/2009 – CRF PAT Nº : 0288/2009 - 1a. U.R.T

PROCESSO N.º: 0091/2009 – CRF  
PAT  Nº            : 0288/2009 -  1a. U.R.T
RECORRENTE: MUQUECA CAPIXABA BAR E RESTAURANTE LTDA
RECORRIDO   : SECRETARIA DE ESTADO DA  TRIBUTAÇÃO
RECURSO        :VOLUNTÁRIO
RELATOR        :CONS. LUDENILSON ARAÚJO LOPES.
PROCESSO N.º : 0031/2010 CRF PAT N.º : 0029/2008 – 5a. U.R.T

PROCESSO N.º  : 0031/2010 CRF
PAT  N.º              : 0029/2008 – 5a. U.R.T
RECORRENTE  : SECRETARIA DO ESTADO DE TRIBUTAÇÃO DO RN - SET..
RECORRIDO     : AÇO POTIGUAR LTDA - EPP
RECURSO          : EX - OFFICIO
RELATOR          : CONS. LUDENILSON ARAÚJO LOPES
PROCESSO N.º 00022/2010 – CRF PAT N.° 0004/2009 – 3ª URT

PROCESSO N.º 00022/2010 – CRF  PAT N.°  0004/2009 – 3ª URT
RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTAÇÃO/RN 
RECORRIDO:    SKAF TÊXTIL DO NORDESTE LTDA.
RECURSO:  EX-OFFÍCIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR
PROCESSO nº : 0070/2008 – CRF PAT Nº 0129/2006- 1ª URT

PROCESSO   nº : 0070/2008 – CRF.
PAT                Nº 0129/2006- 1ª URT.
RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO.
RECORRIDO : SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDA.
RELATOR :    Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva.  
PROCESSO nº : 0062/2008 – CRF PAT Nº 0125/2006- 1ª URT

PROCESSO   nº : 0062/2008 – CRF.
PAT                Nº 0125/2006- 1ª URT.
RECORRENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO.
RECORRIDO : SOCIEDADE CABRAL FAGUNDES LTDA.
RELATOR :    Cons. Waldemar Roberto Moraes da Silva.  
PROCESSO N.º 0143/2008 – CRF PAT N.° 105/2008 –1A. URT

PROCESSO N.º 0143/2008 – CRF  PAT N.° 105/2008 –1A. URT
RECORRENTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
RECORRIDO:  SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO-RN
ADVOGADO: DR. GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA
RECURSO:  VOLUNTÁRIO
RELATOR: CONS. PEDRO DE MEDEIROS DANTAS JUNIOR

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