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Decreto 31.825/2022 (novo Regulamento do Icms) |
DOE N° 15247, DE 19/08/2022. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
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ICMS Regulamentos 2022 | 08/11/2022 | 19/08/2022 10:05:20 | Regulamento | ICMS | 2022 | ||
Atenção Para o Início da Vigência do Decreto 31.825/22 (novo Ricms) |
Para entender a correlação entre o RICMS aprovado pelo Decreto-13.640/97 e o Decreto 31.825/22 (novo RICMS), ficam disponibilizadas as seguintes planilhas: CORRELAÇÃO ENTRE O RICMS-DECRETO-13.640/97 X DECRETO 31.825/22 - esta planilha contém todos os dispositivos do RICMS-Decreto-13.640/97 com os correspondentes no Decreto 31.825/22. CORRELAÇÃO ENTRE O DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97. CORRELAÇÃO DOS ANEXOS DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO-13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos dos Anexos 001 a 010 do Decreto 31.825/22, com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97. CORRELAÇÃO DO ANEXO 011 (Documentos Fiscais) DO DECRETO 31.825/22 X RICMS-DECRETO -13.640/97 - esta planilha contém todos os dispositivos do Anexo 011 do Decreto 31.825/22 com os correspondentes no RICMS-Decreto-13.640/97 |
ICMS Regulamentos 2022 | 01/11/2022 | 30/11/2022 13:01:56 | Regulamento | ICMS | 2022 | ||
Regulamento do Icms - Versão Histórica (revogado) |
Regulamento do ICMS vigente até 06/11/2022 Versão Histórica |
ICMS Regulamentos 2022 | 21/10/2022 | 21/10/2022 11:51:16 | Regulamento | ICMS | 2022 | ||
Regulamento do Icms - Versão Consolidada (revogado) |
Regulamento do ICMS vigente até 06/11/2022 Versão Consolidada |
ICMS Regulamentos 2022 | 21/10/2022 | 21/10/2022 11:56:55 | Regulamento | ICMS | 2022 |