O Simples Nacional significa Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, institudo pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Termo de Indeferimento da Opo est disponibilizado na Unidade Virtual de Tributao (UVT), no endereo:
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