DOE Nº 13.582, DE 12/12/2015

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial e dá outras providências.

• Download da Portaria

DOE Nº 14.219, DE 26/07/2018

Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria nº 12/2018-SA/SET, 25 de janeiro de 2018.

• Download da Portaria

DEI Nº 15.228, DE 23/07/2022

Dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022.

• Download da Portaria

DOE N° 15.297, DE 01/11/2022.

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do art. 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 110/2017-GS/SET, de 11 de setembro de 2017, e dá outras providências.

• Download da Portaria

DOE Nº 13.349, DE 01/01/2015

Homologa valores de referência relativamente às operações com sal marinho e revoga o Ato Homologatório nº 003-GS/SET, de 12 de março de 2014.

• Download do Ato Homologatório

DOE Nº 15.087, DE 28/12/2021.

Homologa os valores do ICMS líquido a recolher relativo ao imposto devido, por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais, e revoga o Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014.

• Download do Ato Homologatório

DOE Nº 15.210, DE 29/06/2022

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 019/2021-GS/SET, de 30 de setembro de 2021.

• Download do Ato Homologatório

DOE N° 15.307, DE 18/11/2022.

Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço.

• Download do Ato Homologatório