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Sábado, 15/06/2024

Comunicados e Avisos

Atenção para o estorno de crédito proporcional à redução da carga tributária

31/03/2023

Comunicamos que deverá ser observado o estorno de crédito proporcional à redução da carga tributária, de que trata o  § 16 do art. 29 do Decreto nº 31.825/2022, em relação ao estoque existente em 31 de março de 2023, das mercadorias que compõem a cesta básica estabelecida no art. 29, I, "f", desse Decreto.

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