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Terça-feira, 16/04/2024

Comunicados e Avisos

Indeferimento do Termo de Opção Simples Nacional 2023

06/03/2023

A SET informa que foi enviado no dia 02/03/2023, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples

Nacional, o Termo de Indeferimento da opção de adesão ao Simples Nacional, ano 2023.

Os interessados têm o prazo de 15 (quinze) dias da data de ciência do Termo para providenciar o pedido de impugnação na URT de seu domicílio fiscal, nos termos do artigo 191-F e seguintes, do RPAT.

O processo deve ser instruído com a qualificação do impugnante, o Termo de Indeferimento, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que a empresa possuir (documentos rubricados pelo impugnante).

A apreciação da impugnação será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP) no prazo de 30 (trinta) dias, sendo devolvido, após a análise, à URT, onde será mantida ou retirada a pendência, conforme teor da decisão, cientificando-se o impugnante em seguida.

Para mais informações, procure a Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.

1a URT
Natal

Av. Capitão Mor Gouveia, 2056. Cidade da Esperança - Natal RN. CEP 59.070-400 – Telefone 84 3232-4050 / 4049 E-mail: protocolo1URT@set.rn.gov.br

2a URT
Nova Cruz

Rua Presidente Getúlio Vargas, 20. Centro – Nova Cruz/RN. CEP 59.215-000 – Telefone 84 3281-5925 / 5918 E-mail: protocolo2URT@set.rn.gov.br

3a URT
Currais Novos

Avenida Getúlio Vargas, 1008. Currais Novos/RN. CEP 59.380-000 – Telefone 84 3405-3619 / 3618 E-mail: protocolo3urt@set.rn.gov.br

4a URT
Macau

Rua Amaro Cavalcante, 38. Centro - Macau/RN. CEP 59.500-000. Telefone 84 3521-6466 / 6464 E –mail protocolo4urt@set.rn.gov.br

5a URT
Caicó

Avenida Cel. Martiniano, 723. Centro - Caicó/RN. CEP 59.300-000. Telefone 84 3421-6010/6023 / 6012 E-mail: protocolo5urt@set.rn.gov.br

6a URT
Mossoró

Rua Praça. Vigário Antônio Joaquim, S/N. Centro Mossoró/RN. CEP 59.600-520 – Telefones 84 3315-3779 /3771 / 3558 E-mail: protocolo6urt@set.rn.gov.br

7a URT
Pau dos Ferros

Praça da Matriz, 225. Centro - Pau dos Ferros/RN. CEP 59.900-000 - Telefones 84 3351- 2017 E-mail: protocolo7urt@set.rn.gov.br

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