Secretaria de Tributação

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Domingo, 27/11/2022

Comunicados e Avisos

Atenção para o início da vigência do Decreto Nº 31.825/22 (NOVO RICMS)

04/11/2022

A SET informa que a partir de 07 de novembro de 2022 terá vigência o Decreto nº 31.825/2022, que consolida a legislação do ICMS, em substituição ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997.

Para entender a correlação entre o RICMS aprovado pelo Decreto-13.640/97 e o Decreto 31.825/22 (novo RICMS), ficam disponibilizadas as seguintes planilhas:

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