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Decreto 31.825/2022 (novo Regulamento do Icms)

Consolida e regulamenta a legislação do ICMS - vigente a partir de 07/11/2022 

 

ICMS Regulamentos 2022 08/11/2022 19/08/2022 10:05:20 Regulamento ICMS 2022
Regulamento do Icms - Versão Histórica (revogado)

Regulamento do ICMS vigente até 06/11/2022

Versão Histórica

ICMS Regulamentos 2022 21/10/2022 21/10/2022 11:51:16 Regulamento ICMS 2022
Regulamento do Icms - Versão Consolidada (revogado)

Regulamento do ICMS vigente até 06/11/2022

Versão Consolidada

ICMS Regulamentos 2022 21/10/2022 21/10/2022 11:56:55 Regulamento ICMS 2022

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