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REQUERIMENTOS E FORMULÁRIOS

REGULAMENTO DO ICMS

REQUERIMENTOS DE TADF

ANEXOS AO REGULAMENTO DO IPVA

OBSERVAÇÕES:

  • - O art. 17, § 1º, Inciso I, do RIPVA, trata do "requerimento padronizado" para pedido de parcelamento, sem no entanto, constar dos anexos tal formulário.
  • - O art. 27 do Regulamento do IPVA não faz referência ao "Pedido de Compensação" existente no quadro de Anexos do IPVA como Anexo II.

ANEXOS DO PAT

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