Nesta opção é possível selecionar os débitos de ICMS relativos à Parcela Fixa Mensal das empresas parcicipantes do programa CRESCE/RN, nas modalidades Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. IMPORTANTE: para selecionar os débitos decorrentes da digitação das notas fiscais nos postos fiscais de fronteira, nas operações de entradas de mercadorias oriundas de outros Estados da Federação, utilizar a opção ANTECIPADO no menu de PAGAMENTOS.