Decreto 19.794/07 - Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
DECRETO Nº 19.812/2007 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazo de benefícios fiscais.
DECRETO Nº 19.811/2007 - Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto n° 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
DECRETO Nº 19.781/2007 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público para auditor fiscal do Tesouro Estadual do Estado do Rio Grande do Norte, de resultado final homologado pelo Edital ESAF nº 41, de 27 de junho de 2005.
DECRETO Nº 19.777/2007 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007.
DECRETO Nº 19.776/2007 - Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei n.º 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
DECRETO Nº 19.775/2007 - Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.
DECRETO Nº 19.774/2007 - Transforma a Delegacia Especializada em Defesa do Patrimônio Público (DEDEPP) em Delegacia Especializada de Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária (DEICOT).
DECRETO Nº 19.773/2007 - Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de abril de 2007, e prorroga prazo para autenticação de livros fiscais.
DECRETO Nº 19.767/2007 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder benefícios fiscais nas operações internas com produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Seridó Bordados", produzidos no Estado do Rio Grande do Norte.
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