SET
  Secretaria de Estado da Tributação
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Decretos Relativos a SET


DECRETOS RESUMOS
Decreto 20.084/07   Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 13.885, de 27 de março de 1998.
Decreto 14.795/00   Altera o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo decreto nº 14.285, de 12 de janeiro de 1999.
Decreto 14.794/00   Altera o Regulamento da SET, e dá outras providências.
Decreto 14.407/99   Altera o Decreto nº 14.320, que dispõe sobe as competências, a estrutura básica e o quadro de lotação de cargos da SET e dá outras providências.
Decreto 14.320/99   Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o quadro de lotação de cargos da SET e dá outras providências.
Decreto 13.885/98   Aprova o Regulamento da Secretaria de Tributação e dá outras providências.




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