Secretaria de Estado da Tributação

Decretos Relativos ao PAT

DECRETOS	RESUMOS
Decreto 20.082/07	Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998
Decreto 19.866/07	Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Decreto 19.794/07	Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Decreto 19.269/06	Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.
Decreto 19.205/06	Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
Decreto 16.856/03	Altera o § 5º do art. 163 do RPAT.
Decreto 15.142/00	Altera o RPAT, e dá outras providências.
Decreto 14.889/00	Altera o RPAT, e dá outras providências.
Decreto 14.762/00	Altera o RPAT, e dá outras providências.
Decreto 14.197-98	Altera o RPAT, e dá outras providências.
Decreto 13.796-98 consolidado	Aprova o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário.

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