RIO GRANDE DO NORTE

 

REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado

 

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto 19.917, de 20/07/2007

 

ÍNDICE REMISSIVO

 

TÍTULO

ASSUNTO

ARTIGO

CAPÍTULO I

Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

 

SEÇÃO I

Da incidência

art. 1º

SEÇÃO II

Do fato gerador

art. 2º

CAPÍTULO II

Da não incidência

 

SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 3º

SEÇÃO II

Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte

art. 4º

CAPÍTULO III

Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais

 

SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 5º

SEÇÃO II

Da isenção

 

SUBSEÇÃO I

Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais.

art. 6º

SUBSEÇÃO II

Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato

art. 7º

SUBSEÇÃO III

Da isenção nas remessas de amostra grátis

art. 8º

SUBSEÇÃO IV

Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos

art. 9º

SUBSEÇÃO V

Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão

art. 10

SUBSEÇÃO VI

Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens

art. 11

SUBSEÇÃO VII

Da isenção nas operações com insumos agropecuários

art. 12

SUBSEÇÃO VIII

Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes

art. 13

SUBSEÇÃO IX

Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica

art. 14

SUBSEÇÃO X

Da isenção nas operações com veículos, equipamentos, acessórios e outros bens para uso ou atendimento de deficientes físicos

art. 15-B

Da isenção nas operações com veículos na categoria de aluguel (táxi)

art. 16

SUBSEÇÃO XI

Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo

art. 17

SUBSEÇÃO XII

Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais

art. 18

SUBSEÇÃO XIII

Revogada pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006

 

SUBSEÇÃO XIV

Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia

art. 24

SUBSEÇÃO XV

Da isenção nas prestações de serviços de transportes

art. 25

SUBSEÇÃO XVI

Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresas de comunicação

art. 26

SUBSEÇÃO XVII

Das demais hipóteses de isenção

art. 27

SEÇÃO III

Da suspensão

art. 28

SEÇÃO IV

Do diferimento

art. 30

SEÇÃO V

Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca

art. 32

SEÇÃO VI

Das operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado

 

SUBSEÇÃO I

Das operações com Lagosta,  Moluscos e Pescado

art. 34

SUBSEÇÃO II

Das Operações com Camarão

art. 44-A

SEÇÃO VII

Das operações com algodão em caroço

art. 45

SEÇÃO VIII

Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo

art. 54

SEÇÃO IX

Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário

art. 60

SEÇÃO X

Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis

art. 64

SEÇÃO XI

Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados

art. 67

SEÇÃO XII

Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba

art. 68 - A

CAPÍTULO IV

Da base de cálculo

 

SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 69

SEÇÃO II

Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal

art. 73

SEÇÃO III

Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação

art. 77

SEÇÃO IV

Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária

art. 81

SEÇÃO V

Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas

art. 82

SEÇÃO VII

Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal

art. 86

SEÇÃO VII

Da redução de base de cálculo

art. 87

SUBSEÇÃO I

Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

art. 90

SUBSEÇÃO II

Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas

art. 93

SUBSEÇÃO III

Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios

art. 98

SUBSEÇÃO IV

Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica

art. 99

SUBSEÇÃO  V

Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos

art. 101

SUBSEÇÃO VI

Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos de informática

art. 102

CAPÍTULO V

Das alíquotas

art. 104

CAPÍTULO VI

Da compensação do imposto

 

SEÇÃO I

Da não cumulatividade

art. 105

SEÇÃO II

Do crédito fiscal

art. 108

SUBSEÇÃO I

Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB

art. 110

SUBSEÇÃO II

Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF

art. 111

SEÇÃO III

Do crédito presumido

art. 112

SEÇÃO VI

Da vedação da utilização do crédito fiscal

art. 113

SEÇÃO V

Do estorno ou anulação do crédito fiscal

art. 115

SEÇÃO VI

Da manutenção do crédito

art. 116

SEÇÃO VII

Da utilização dos créditos acumulados na exportação

art. 117

CAPÍTULO VII

Do lançamento e do recolhimento do imposto

 

SEÇÃO I

Do lançamento

art. 118

SEÇÃO II

Do recolhimento

 

SUBSEÇÃO I

Da forma

art. 119

SUBSEÇÃO II

Dos prazos

art. 130

SEÇÃO III

Dos acréscimos moratórios

art. 132

SEÇÃO IV

Da correção monetária

art. 133

CAPÍTULO VIII

Do local da operação e da prestação

art. 136

CAPÍTULO IX

Do estabelecimento

art. 137

SEÇÃO I

Das disposições gerais

 

SEÇÃO II

Do domicílio fiscal

art. 144

CAPÍTULO X

Da sujeição passiva

 

SEÇÃO I

Do contribuinte

art. 146

SEÇÃO II

Do responsável

art. 147

SEÇÃO III

Da responsabilidade solidária

art. 148

SEÇÃO IV

Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis

art. 150

CAPÍTULO XI

Das operações e prestações especiais

 

SEÇÃO I

Das operações realizadas por produtores agropecuários

art. 151

SEÇÃO II

Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes

art. 155

SEÇÃO III

Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos

art. 161

SEÇÃO IV

Das operações relativas à saída de veículos usados

art. 162

SEÇÃO V

Das operações realizadas por empresas seguradoras

 

SUBSEÇÃO I

Da aplicação do regime

art. 172

SUBSEÇÃO II

Dos salvados de sinistro

art. 173

SUBSEÇÃO III

Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora

art. 175

SUBSEÇÃO IV

Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado

art. 177

SUBSEÇÃO V

Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias

art. 178

SEÇÃO VI

Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria

art. 181

SEÇÃO VII

Das operações de consignação mercantil

art. 185

SEÇÃO VIII

Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias

 

SUBSEÇÃO I

Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documento fiscal

art. 186

SUBSEÇÃO II

Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais

art. 190

SUBSEÇÃO III

Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário

art. 191

SEÇÃO IX

Das obrigações dos transportadores

art. 192

SEÇÃO X

Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários

art. 197

SEÇÃO XI

Das obrigações dos leiloeiros

art. 200

SEÇÃO XII

Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes

art. 202

SEÇÃO XIII

Das obrigações das empresas de construção civil

art. 204

SEÇÃO XIV

Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista

art. 213

SEÇÃO XV

Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira

 

SUBSEÇÃO I

Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra

art. 215

SUBSEÇÃO II

Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento

art. 222

SEÇÃO XVI

Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing)

art. 228

SEÇÃO XVII

Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)

art. 229

SEÇÃO XVIII

Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP

art. 241

SEÇÃO XIX

Das operações realizadas por contribuintes sujeitos ao regime de pagamento na fonte

art. 242

SEÇÃO XX

Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança

 

SUBSEÇÃO I

Das operações tributadas

art. 252

SUBSEÇÃO II

Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto

art. 264

SEÇÃO XXI

Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo

art. 269

SEÇÃO XXII

Do regime especial relativo às prestações de transporte  ferroviário

art. 283

SEÇÃO XXIII

Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores

art. 291

SEÇÃO XXIV

Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras

art. 296

SEÇÃO XXV

Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações

art. 300

SEÇÃO XXVI

Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica

art. 304

SEÇÃO XXVII

Do regime especial relativo às prestações de serviços de transporte de cargas a granel de combustíveis

art. 310

SEÇÃO XXVIII

Do regime especial relativo às obrigações das empresas transportadoras aquaviárias

art. 311

SEÇÃO XXIX

Do regime relativo às operações com eqüinos de raça

art. 313

SEÇÃO XXX

Do cumprimento das obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica

art. 313-A

SEÇÃO XXXI

Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia

art. 313-D

SEÇÃO XXXII

Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica

art. 313-G

CAPÍTULO XII

Das rotinas de controle e fiscalização de mercadorias objeto de serviço postal

art. 314

CAPÍTULO XIII

Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior

 

SEÇÃO I

Do desembaraço aduaneiro

art. 315

SEÇÃO II

Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador

art. 316

SEÇÃO III

Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto aduaneiro e do entreposto industrial

art. 317

CAPÍTULO XIV

Das operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens

 

SEÇÃO I

Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada

art. 318

SEÇÃO II

Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios

 

SUBSEÇÃO I

Das disposições preliminares

art. 323

SUBSEÇÃO II

Dos instrumentos de controle

art. 324

SUBSEÇÃO III

Da adoção de máquina registradora conjugada com nota fiscal - ordem de serviço e requisição de peças

art. 325

SUBSEÇÃO IV

Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças

art. 328

SUBSEÇÃO V

Do pedido de autorização

art. 329

SUBSEÇÃO VI

Da concessão da autorização

art. 330

SUBSEÇÃO VII

Do cancelamento da autorização

art. 331

SEÇÃO III

Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas

art. 331- A

CAPÍTULO XV

Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros

art. 332

CAPÍTULO XVI

Das infrações e das penalidades

 

SEÇÃO I

Das infrações

art. 333

SEÇÃO II

Das penalidades

art. 340

CAPÍTULO XVII

Da fiscalização

 

SEÇÃO I

Da competência e da ação fiscal

art. 343

SEÇÃO II

Do levantamento fiscal

art. 360

SEÇÃO III

Do regime especial de fiscalização e controle

art. 365

SEÇÃO IV

Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais

 

SUBSEÇÃO I

Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão

art. 370

SUBSEÇÃO II

Do Termo de Apreensão de Mercadorias

art. 378

SUBSEÇÃO III

Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito

art. 382

SUBSEÇÃO IV

Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social

art. 383

SUBSEÇÃO V

Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos

art. 384

SUBSEÇÃO VI

Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens

art. 393

CAPÍTULO XVIII

Do documentário e da escrita fiscal

 

SEÇÃO I

Dos documentos fiscais

 

SUBSEÇÃO I

Dos documentos em geral

art. 395

SUBSEÇÃO II

Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal

art. 402

SUBSEÇÃO III

Da validade das notas fiscais

art. 413

SUBSEÇÃO IV

Da inidoneidade do documento fiscal

art. 415

SUBSEÇÃO V

Da Carta de Correção

art. 415-A

SEÇÃO II

Da nota fiscal

art. 416

SEÇÃO III

Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA

art. 426

SEÇÃO IV

Das operações realizadas por depósito fechado

 

SUBSEÇÃO I

Dos depósitos fechados

art. 428

SUBSEÇÃO II

Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado

art. 434

SEÇÃO V

Das operações realizadas por armazéns gerais

 

SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares

art. 435

SUBSEÇÃO II

Dos armazéns gerais

art. 436

SEÇÃO VI

Das operações de venda à ordem ou para entrega futura

 

SUBSEÇÃO I

Das disposições comuns às vendas à ordem  e às vendas para entrega futura

art. 450

SUBSEÇÃO II

Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura

art. 451

SUBSEÇÃO III

Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem

art. 452

SUBSEÇÃO IV

Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura

art. 453

SEÇÃO VII

Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo

art. 454

SEÇÃO VIII

Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento

art. 459

SEÇÃO IX

Da nota de venda a consumidor

art. 464

SEÇÃO X

Da nota fiscal na entrada de mercadoria

art. 466

SEÇÃO XI

Da nota fiscal do produtor

art. 470

SEÇÃO XII

Da nota fiscal avulsa 

art. 474

SEÇÃO XIII

Da Guia de Trânsito Fiscal  e do  Passe Fiscal Interestadual

 

SUBSEÇÃO I

Da Guia de Trânsito Fiscal 

art. 482

SUBSEÇÃO II

Do Passe Fiscal Interestadual

art. 490– A

SEÇÃOXIV

Do transporte de carga própria

art. 491

SEÇÃO XV

Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica

 

SUBSEÇÃO I

Dos documentos em geral 

art. 492

SUBSEÇÃO II

Da nota fiscal/conta de energia elétrica 

art. 495

SEÇÃO XVI

Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte

 

SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal de serviço de transporte 

art. 499

SUBSEÇÃO II

Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas

art. 505

SUBSEÇÃO I - A

Da nota fiscal de serviço de transporte  Ferroviário

art. 504 - A

SUBSEÇÃO III

Do manifesto de carga

art. 511

SUBSEÇÃO IV

Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas

art. 513

SUBSEÇÃO V

Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas 

art. 520

SUBSEÇÃO VI

Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas

art. 527

SUBSEÇÃO VII

Do bilhete de passagem rodoviário 

art. 532

SUBSEÇÃO VIII

Do bilhete de passagem aquaviário 

art. 536

SUBSEÇÃO IX

Do bilhete de passagem e nota de bagagem 

art. 540

SUBSEÇÃO X

Do bilhete de passagem ferroviário 

art. 544

SUBSEÇÃO XI

Do redespacho de mercadoria

art. 548

SUBSEÇÃO XII

Do despacho de transporte

art. 549

SUBSEÇÃO XIII

Do resumo de movimento diário

art. 550

SUBSEÇÃO XIV

Do conhecimento de  transporte intermodal e multimodal de cargas

art. 555

SUBSEÇÃO XV

Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros

art. 556

SUBSEÇÃO XVI

Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem

art. 557

SUBSEÇÃO XVII

Do documento de excesso de bagagem

art. 558

SUBSEÇÃO XVIII

Da ordem de coleta de carga

art. 562

SEÇÃO XVII

Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação

 

SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal de serviço de comunicação

art. 563

SUBSEÇÃO II

Da nota fiscal de serviço de telecomunicações

art. 570

SEÇÃO XVIII

Dos documentos de informação

 

SUBSEÇÃO I

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE

art. 574

SUBSEÇÃO II

Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS

art. 575

SUBSEÇÃO III

Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM

art. 578

SUBSEÇÃO IV

Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora

art. 587

SUBSEÇÃO V

Da relação de mercadorias inventariadas

art. 589

SUBSEÇÃO VI

Do Informativo Fiscal 

art. 590

SUBSEÇÃO VII

Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

art. 598 - A

SEÇÃO XIX

Dos livros fiscais

 

SUBSEÇÃO I

Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco

art. 599

SUBSEÇÃO II

Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais

art. 604

SUBSEÇÃO III

Das espécies de livros fiscais

art. 605

SUBSEÇÃO IV

Da impressão e das características dos livros fiscais

art. 606

SUBSEÇÃO V

Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais

art. 607

SUBSEÇÃO VI

Da escrituração fiscal

art. 609

SUBSEÇÃO VII

Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor

art. 612

SUBSEÇÃO VIII

Do registro de entradas

art. 613

SUBSEÇÃO IX

Do registro de saídas

art. 614

SUBSEÇÃO X

Do livro de movimentação de combustíveis

art. 615

SUBSEÇÃO XI

Do registro de controle da produção e do estoque

art. 616

SUBSEÇÃO XII

Do registro do selo especial de controle

art. 617

SUBSEÇÃO XIII

Do registro de impressão de documentos fiscais

art. 618

SUBSEÇÃO XIV

Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências

art. 619

SUBSEÇÃO XV

Do registro de inventário

art. 620

SUBSEÇÃO XVI

Do registro de apuração do ICMS

art. 621

SUBSEÇÃO XVII

Do registro de mercadorias depositadas

art. 622

SUBSEÇÃO XVIII

Do registro de veiculo

art. 623

SUBSEÇÃO XIX

Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente

art. 623-A

CAPÍTULO XIX

Da emissão dos  documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados

 

SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 624

SEÇÃO II

Do pedido 

art. 625

SEÇÃO III

Das condições para utilização do sistema 

 

SUBSEÇÃO I

Da documentação técnica

art. 627

SUBSEÇÃO II

Das condições específicas

art. 628

SEÇÃO IV

Da nota fiscal 

art. 630

SEÇÃO V

Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo 

art. 632

SEÇÃO VI

Das disposições comuns aos documentos fiscais

art. 633

SEÇÃO VII

Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais

 

SUBSEÇÃO I

Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais

art. 636

SUBSEÇÃO II

Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais

art. 638

SEÇÃO VIII

Da escrita fiscal

 

SUBSEÇÃO I

Do registro fiscal  

art. 640

SUBSEÇÃO II

Da escrituração fiscal 

art. 645

SEÇÃO I X

Da fiscalização 

art. 650

SEÇÃO X

Das disposições finais e transitórias

art. 652

SEÇÃO XI

Da emissão,  escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos  fiscais emitidos em via única por  sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica

art. 655-A

CAPÍTULO XX

Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

 

SEÇÃO I

Do impressor autônomo

art. 656

SEÇÃO II

Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança

art. 657

SEÇÃO III

Do formulário de Segurança

art. 658

SEÇÃO IV

Das disposições finais

art. 659

CAPÍTULO XXI

Do cadastro de contribuinte do Estado

 

SEÇÃO I

Do cadastro

 

SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares

art. 661

SUBSEÇÃO II

Da obrigatoriedade da inscrição

art. 662-A

SUBSEÇÃO III

Da dispensa de inscrição no cadastro

art. 666

SUBSEÇÃO IV

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal

art. 667

SUBSEÇÃO V

Da Formalização dos atos cadastrais (NR Dec. 19.888/2007)

art. 668-C

SUBSEÇÃO VI

Da vistoria (NR Dec. 19.888/2007)

art. 670-A

SUBSEÇÃO VII

Da inscrição centralizada

art. 674

SUBSEÇÃO VIII

Da não concessão da inscrição

art. 675

SUBSEÇÃO IX

Da competência para conceder e homologar pedido de inscrição

art. 676

SEÇÃO II

Das alterações cadastrais

art. 678

SUBSEÇÃO I

Disposições gerais

 

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 679-A

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 680-A

SEÇÃO III

Da situação cadastral (NR Dec. 19.888/2007)

 

SUBSEÇÃO I

Do enquadramento (NR Dec. 19.888/2007)

art. 681-A

SUBSEÇÃO II

Da inscrição ativa (NR Dec. 19.888/2007)

art. 681-B

SUBSEÇÃO III

Da inscrição suspensa (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-C

SUBSEÇÃO IV

Da inscrição inapta (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-D

SUBSEÇÃO V

Das sanções (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-I

SUBSEÇÃO VI

Da baixa da inscrição (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-J

SUBSEÇÃO VII

Da inscrição nula (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-K

SEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

 

SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

art. 683

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

art. 684

SEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

 

SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

art. 686

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

art. 687

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007

art. 692

SEÇÃO VI

Da reativação de inscrição

 

SUBSEÇÃO I

Considerações gerais

art. 693

SUBSEÇÃO II

Dos documentos necessários

art. 694

SUBSEÇÃO III

Dos procedimentos necessários

art. 695

SEÇÃO VII

Do cartão de inscrição REVOGADA pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006

 

SEÇÃO VIII

Do número de inscrição estadual

art. 707

SEÇÃO IX

Dos contabilistas ou organizações contábeis

art. 708

SEÇÃO X

Das demais disposições relativas ao cadastro de contribuintes

art. 709

SEÇÃO XI

Das disposições finais

art. 714

CAPÍTULO XXII

Máquinas registradoras

 

SEÇÃO I

Das máquinas registradoras

 

SUBSEÇÃO I

Das características de máquinas registradoras

art. 716

SUBSEÇÃO II

Do cupom fiscal

art. 718

SUBSEÇÃO III

Da fita detalhe

art. 719

SUBSEÇÃO IV

Das disposições comuns

art. 720

SUBSEÇÃO V

Da escrituração

art. 723

SUBSEÇÃO VI

Do registro em máquinas registradora de operação documentada por nota fiscal

art. 726

SUBSEÇÃO VII

Da entrega a Domicílio

art. 727

SUBSEÇÃO VIII

Do cancelamento de item do cupom fiscal

art. 728

SUBSEÇÃO IX

Do cancelamento do cupom fiscal

art. 729

SUBSEÇÃO X

Dos credenciados

art. 730

SUBSEÇÃO XI

Das atribuições dos credenciados

art. 731

SUBSEÇÃO XII

Do atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal

art. 734

SUBSEÇÃO XIII

Do pedido para uso de máquina registradora

art. 737

SUBSEÇÃO XIV

Da cessação do uso de máquina registradora

art. 738

SUBSEÇÃO XV

Da máquina registradora de uso não fiscal

art. 739

SUBSEÇÃO XVI

Das disposições finais e transitórias

art. 740

CAPÍTULO XXIII

Do uso de terminal ponto de venda – PDV

 

SEÇÃO I

Das disposições gerais

 

SUBSEÇÃO I

Da utilização

art. 748

SUBSEÇÃO II

Das características

art. 749

SEÇÃO II

Do credenciamento

 

SUBSEÇÃO I

Da competência

art. 751

SUBSEÇÃO II

Da intervenção

art. 752

SUBSEÇÃO III

Do atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal

art. 755

SEÇÃO III

Do uso do terminal ponto de venda – PDV

art. 758

SEÇÃO IV

Da cessação do uso de Terminal ponto de venda- PDV

art. 759

SEÇÃO V

Dos documentos fiscais

 

SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal 

art. 760

SUBSEÇÃO II

Do cupom fiscal PDV 

art. 765

SUBSEÇÃO III

Do cupom fiscal PDV – redução

art. 770

SUBSEÇÃO IV

Da listagem analítica

art. 771

SUBSEÇÃO V

Das disposições comuns 

art. 772

SEÇÃO VI

Da escrituração

art. 776

SEÇÃO VII

Das disposições finais 

art. 777

CAPÍTULO XXIV

Do equipamento emissor de cupom fiscal- ECF

 

SEÇÃO I

Do pedido de uso e da cessação de uso

 

SUBSEÇÃO I

Do pedido de uso

art. 782

SUBSEÇÃO II

Do pedido de cessação de uso

art. 783

SEÇÃO II

Dos requisitos para utilização de ECF

 

SUBSEÇÃO I

Das características do equipamento

art. 785

SUBSEÇÃO II

Da memória fiscal

art. 787

SEÇÃO III

Do credenciamento

 

SUBSEÇÃO I

Da competência

art. 788

SUBSEÇÃO II

Das atribuições dos credenciados

art. 789

SUBSEÇÃO III

Do atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal

art. 793

SEÇÃO IV

Dos documentos fiscais

 

SUBSEÇÃO I

Do cupom fiscal

art. 795

SUBSEÇÃO II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e do Bilhete de Passagem

art. 798

SUBSEÇÃO III

Da leitura “X”

art. 802

SUBSEÇÃO IV

Da redução “Z”

art. 803

SUBSEÇÃO V

Da Fita Detalhe

art. 804

SUBSEÇÃO VI

Da leitura da memória fiscal

art. 805

SEÇÃO V

Da escrituração

 

SUBSEÇÃO I

Do mapa resumo de equipamento de controle fiscal

art. 806

SUBSEÇÃO II

Do registro de saídas

art. 807

SEÇÃO VI

Do ECF-PDV e do ECF-IF

 

SUBSEÇÃO I

Da interligação

art. 809

SUBSEÇÃO II

Do ECF para controle de operações não sujeitas ao ICMS

art. 810

SUBSEÇÃO III

Do cupom fiscal cancelamento

art. 811

SUBSEÇÃO IV

Do desconto

art. 812

SEÇÃO VII

Das disposições comuns

art. 813

SEÇÃO VIII

Das disposições finais

art. 816

CAPÍTULO XXV

Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais

SEÇÃO I

Das disposições gerais 

art. 831

SEÇÃO II

Do pedido

art. 834

SEÇÃO III

Do exame, do encaminhamento e do controle

art. 836

SEÇÃO IV

Da concessão, indeferimento ou cassação

art. 837

CAPÍTULO XXVI

Das operações com o fim específico de exportação

 

SEÇÃO I

Da não incidência e do credenciamento do fabricante ou do remetente e do intermediário

art. 839

SEÇÃO II

Dos mecanismos de controle

art. 840

SEÇÃO III

Das disposições finais

art. 848

CAPÍTULO XXVII

Da substituição tributária

 

SEÇÃO I

Do sujeito passivo por substituição tributária

art. 850

SEÇÃO II

Do ressarcimento

art. 863

SEÇÃO III

Das disposições comuns aplicáveis às operações sujeitas ao regime de substituição tributária

art. 869

SEÇÃO IV

Do regime de substituição tributária com veículos autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil e demais veículos automotores

 

SUBSEÇÃO I

Do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores

art. 885

SUBSEÇÃO II

Do regime de substituição tributária com veículos autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil

art. 886 - A

SEÇÃO V

Do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas

art. 887

SEÇÃO VI

Do regime de substituição tributária nas saídas de cimento nas operações internas e nas interestaduais com destino aos estados da região nordeste

art. 890

SEÇÃO VII

Do regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e demais combustíveis e lubrificantes

art. 893

SEÇÃO VIII

Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana (NR dada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

 

SUBSEÇÃO I

Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana

art. 896

SUBSEÇÃO II

 

(Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

art. 898 - A

SUBSEÇÃO III

(Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

art. 898 - E

SEÇÃO IX

Do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo e seus derivados

art. 899

SEÇÃO X

Do regime de substituição tributária nas operações com cigarros, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro

art. 904

SEÇÃO XI

Do regime de substituição tributária nas operações com drogas e medicamentos

art. 906

SEÇÃO XII

Do regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte

art. 914

SEÇÃO XIII

Do regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

art. 921

SEÇÃO XIV

Do regime de substituição tributária nas operações com filmes fotográfico, cinematográfico e “slide”

art. 925

SEÇÃO XV

Do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada

art. 931

SEÇÃO XVI

Do regime de substituição tributária nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química

art. 937

SEÇÃO XVII

Do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores

art. 939

SEÇÃO XVIII

Do regime de substituição tributária nas operações com açúcar

art. 942

SEÇÃO XIX

Das demais hipótese de substituição tributária

 

Das operações com  lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro, lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter", pilhas e baterias elétricas

art. 944-A

Das operações com sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés

art. 944-B

Das operações com rações tipo “pet” para animais domésticos

 

art. 944-C

Das operações com com peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em produtos autopropulsados e outros fins

art. 944-D

CAPÍTULO XXVIII

Das operações sujeitas a antecipação tributária

art. 945

CAPÍTULO XXIX

Certidão negativa de débitos tributários

art. 951

CAPÍTULO XXX

Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Atividades Econômicas e do Código de Situação Tributária

art. 955

CAPÍTULO XXXI

Das disposições gerais, finais e transitórias

art. 956


 

CAPÍTULO I

Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

 

SEÇÃO I

Da Incidência

 

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

IV- a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente.

§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:

I- a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

II- o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III- o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV- o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

 

Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais sobre o ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, terá vigência de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, e incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços: (Artigo 1-A acrescido pelo Decreto 17.353, de 05/02/04, retroagindo seus efeitos a 01/01/04)

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;

b) armas e munições;

c) fogos de artifício;

d) perfumes e cosméticos importados;

e) cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;

f) serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;

g) embarcações de esporte e recreação;

h) jóias;

i) asas delta e ultraleves, suas partes e peças.

§ 1º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, incidirá ainda que se trate de:

I – operação ou prestação interestadual;

II – importação de mercadorias ou bens do exterior ;

III – aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados ;

IV – prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.

§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.

§ 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.

 

 

SEÇÃO II

Do Fato Gerador

 

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

            I- da saída de mercadoria:

            a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

            b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:

a) assinatura de telefonia celular;

b) “salto”;

c) “atendimento simultâneo”;

d) “siga-me”;

e) “telefone virtual”;

VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;

IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;

XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

            XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

            XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

§ 1º Equiparam-se à saída: 

            I- a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

            II- o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

            III- a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão;

            IV- o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 252; 

V - a situação da mercadoria:

a) cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio;

b) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou baixada; (NR dada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007).

VI- a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;

VII- a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

VIII- a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante.

§ 2º Na hipótese do inciso VII, do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 3º Na hipótese do inciso IX, do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

            § 4º A ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do imposto, através da escrituração contábil que indicar saldo credor de caixa, suprimento de caixa de origem não comprovada, manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, entrada de mercadorias ou bens não contabilizada, pagamentos não contabilizados, ressalvada a hipótese em que seja comprovada a procedência de tal operação.

            § 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado.

§ 6º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

§ 7º Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se por comunicação o ato ou efeito de gerar, emitir, transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer através de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço.

§ 8º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos arts.300 a 303, quando se tratar de:

I- cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

II- serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

III- serviços móveis de telecomunicações;

IV- serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação.

§ 9º. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte, trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário. (Parágrafo acrescido pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)

§ 10. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, no território deste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa do Passe Fiscal Interestadual na Unidade Federada de destino (Protocolo ICMS 10/03). (Parágrafo acrescido pelo Dec. 18.879/06, de 10/03/06)

 

CAPÍTULO II

Da Não-Incidência

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;

V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

            VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

            a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

            b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;  

            VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.

VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;

            X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;

XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

            XII- saída de mercadoria ou bem:

a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;

XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;

XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.

XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

I- empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º A não incidência de que trata o parágrafo anterior, não abrange a prestação de serviço de transporte ocorrida dentro do território nacional, observado o disposto no inciso V do art. 2º.

§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

            § 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.

§ 5º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatório a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da  “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”. Anexo 109, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador. (NR pelo Decreto 14.408, de 29 de abril de 1999.)

            § 7º  O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel:

            I- encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

II- encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

III- consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;

IV- encontrado desacobertado de documento fiscal.

            § 8º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica, também, a livros em branco, pautados ou destinados a escrituração ou preenchimento, agendas e similares, catálogos, listas e outros impressos que não contenham propaganda comercial.

            § 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228.

§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.

 

SEÇÃO II

Da Não Incidência do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte

 

Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:

            I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

            II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;

            Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando-se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.

 

CAPÍTULO III

Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 5º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

§ 1º  São, também, incentivos e benefícios fiscais: (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

I-  a  redução da base de cálculo;

II- a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III- o crédito presumido;

IV- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

V- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VI- quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;

VII- revogado; (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)

VIII- a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação.

§ 2º  Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento. (NR pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.

§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em contrário:

I- não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas  na legislação;

II- para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, e vice-versa.

§ 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.

 

SEÇÃO II

Da Isenção

 

SUBSEÇÃO I

Da Isenção nas Operações com Produtos  Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e

Extrativos, Animais e Vegetais

 

Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com hortaliças, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:

I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados a industrialização, dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados (Convs. ICM 44/75, 20/76, 7/80, 36/84, 24/85 e 30/87, e Convs. ICMS 68/90, 9/91, 28/91, 78/91 e 124/93):

a) produtos hortícolas:

1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais (Conv. ICMS 17/93);

3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

5. folhas usadas na alimentação humana;

6. gengibre e gobo (Conv. ICMS 17/93);

7. hortelã;

8. inhame;

9. jiló;

10. losna;

11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; (NR pelo Dec. 14.280, de 08.01.99)

12. nabiça e nabo;

13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;

14. quiabo;

15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;

16. salsa, salsão e segurelha;

17. taioba, tampala, tomate e tomilho;

18. vagem e feijão verde. (NR Dec. 14.280, de 08.01.99)

b) flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;

c) a isenção prevista neste item não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva; (NR Dec. 14.280, de 08.01.99)

d) a isenção, de que trata este item, relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas.

II-  até 30/04/99, nas saídas de algaroba e seus derivados, nas operações internas e interestaduais (Conv. ICMS  3/92, 23/98); (NR Dec. 13.934, de 23.04.98)

III- de 1º/05/2002 até 30/04/2004, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (NR Dec. 16.157 de 03/07/02)

IV – Nas saídas : (NR Decreto  13.730, de 30.12.97)

a)  (Revogado pelo Decreto  14.253, de 09.12.98)

b) de ovos, exceto se destinados a industrialização;

c) pintos de um dia;

V- nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICMS 89/05); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VI-  saídas internas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 89/05); (NR pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)

VII- nas seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93):

a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico oficial no País;

b) saídas internas e interestaduais:

1. dos animais a que se refere o caput deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver subordinado, nesta ou noutra Unidade da Federação;

2. de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria.

VIII- até 31/10/2007, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e 18/05);  (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

IX- nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriados, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Conv. ICMS 70/92, 36/99 e 27/02) (NR pelo Decreto 16.297, de 30/08/02);

X- nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênios ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93).

XI-  até 31/10/2007, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/92 e 18/05); (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

XII-  as saídas internas de queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado; (NR Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XIII-  as saídas de rapadura de qualquer tipo; (NR Dec. 17.102 de 29/09/2003)

XIV- nas saídas de farinha de mandioca; (NR pelo Decreto  14.129, de 20.08.98)

XV- nas saídas internas de leite de cabra (Conv. ICM 56/86 e ICMS 55/90, 124/93);

XVI- nas saídas de estacas de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem (Conv. ICMS 131/93); (NR dada pelo Decreto. 13.934, de 23.04.98)

XVII- até 30/04/99, nas saídas internas de silos e paióis, promovidas diretamente pelo Estado, destinadas a pequeno produtor rural, através de programas específicos do Governo (Conv. ICMS 74/91, 23/98); (NR pelo Decreto 13.934, de 23.04.98)

XVIII- na saída interna de estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN).

XIX – nas aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado à industrialização. (AC pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

XX - as saídas internas com mel de abelha produzido neste Estado; (NR Decreto 17.102, de 29/09/2003)

XXI - as saídas internas com gado bovino destinado ao abate, efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que atendidas as seguintes condições: (NR do caput pelo Decreto 17.102, de 29/09/2003)

a) a operação seja acobertada com Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou nota fiscal emitida pelo adquirente do gado, prevista no art. 466, I, do RICMS e a Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca; (AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

b) o documento fiscal previsto na alínea "a" contenha indicação do número da Guia de Trânsito Animal (GTA) que acobertar a operação, que deverá constar em seu campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais";(AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

c) na hipótese de gado adquirido em outro Estado a partir da publicação deste Decreto, que sua aquisição tenha ocorrido em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.(AC pelo Decreto 16.871, de 27/05/2003)

XXII - as saídas internas com milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização. (NR Dec. 17.102, de 29/09/2003)

XXIII - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel (Conv. ICMS 105/03). (AC pelo Decreto 18.063, de 17/01/2005)

            XXIV- saídas internas de cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana. (AC pelo Decreto 18.313, de 24/06/2005)

XXV-  nas saídas internas de leite “in natura”, pasteurizado ou esterilizado quando adquirido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte e destinado a distribuição às famílias carentes pelo Programa do Leite do Governo do Estado. (AC pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

§ 1º A fruição do benefício de que trata o inciso XXIII, fica condicionada ao atendimento pelo adquirente às exigências previstas no art. 1º da Medida Provisória nº 227 de 06 de dezembro de 2004. (AC pelo Decreto 18.063 de 17/01/2005 e transformado em 1º pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

§ Para fruição do benefício previsto no inciso XXV, fica condicionada a opção pelo contribuinte, que deverá apresentar na Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, os seguintes documentos: (AC pelo Decreto 18.884, de 13/02/2006)

I - requerimento, assinado por representante legítimo da empresa;

II - cópia do instrumento constitutivo da empresa;

III - recibo de entrega gerado pelo programa validador do SINTEGRA dos arquivos magnéticos previstos no art. 631 deste Regulamento, relativos às operações e prestações realizadas no mês antecedente ao do protocolo do requerimento;

IV - cópia do contrato de fornecimento entre a empresa optante e a Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

V - Declaração de que se obriga a repassar, integralmente, para os preços por ele pagos aos produtores que lhe forneçam o leite, in natura ou não, o valor do benefício resultante da opção pelo regime aqui instituído, devendo constar, ainda, do documento, a ciência de que o descumprimento dessa obrigação implica em cancelamento do benefício, com a cobrança do tributo devido a partir de quando o repasse tenha deixado de se efetivar, com os acréscimos legais cabíveis.

 

 

SUBSEÇÃO II

Da Isenção nas Operações com Obras de Arte e Produtos de Artesanato

 

Art. 7º São isentas do ICMS as operações com obras de arte e produtos de artesanato:

I- nas saídas de obras de arte, de quaisquer estabelecimentos, quando decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor (Convs. ICMS 59/91, 151/94);

II- nas saídas, efetuadas por artesãos ou por quaisquer estabelecimentos, de produtos típicos de artesanato regional, desde que (Conv. ICM 32/75 e  Conv. ICMS 40/90, 151/94):

a) sejam confeccionados ou preparados na residência do artesão;

b) não haja na sua produção a utilização de trabalho assalariado;

c) o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. (NR pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)

 

SUBSEÇÃO III

Da isenção nas Remessas de Amostras Grátis

 

Art. 8º São isentas do ICMS as remessas e os recebimentos de amostras grátis:

I- nas saídas e nos recebimentos de amostras grátis de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (Conv. de Fortaleza e Conv. ICMS 29/90);

II- nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 60/95);

Parágrafo Único. Para os efeitos do inciso I do caput deste artigo, somente serão consideradas amostras grátis as que satisfizerem às seguintes exigências:

I- as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;

II- as quantidades não poderão ser superior a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

III-  na hipótese de amostras grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares;

IV- em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu comprimento só será admissível até 45 cm para os de algodão estampado, e até 30 cm para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 25 cm e 15 cm, nas hipóteses supra, respectivamente;

V- tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar gravada no solado dos calçados a expressão "Amostra para viajante".

 

SUBSEÇÃO IV

Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos

 

Art. 9º São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano  (Convs. ICMS  51/94, 164/94, 46/96 , 88/96, 24/97):

I –  recebimento pelo importador de (Conv. 10/02):

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99.

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

13 - Tiofenol, 2908.20.90;

14 - 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,
3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29;

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29;

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

24 - Inosina, 2934.99.39;

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

27 - 5’ – Benzoil – 2’ – 3’ – dideidro – 3’ – deoxi-timidina. (Itens 11 ao 27 foram acrescidos pelo Decreto 17.706, de 09/08/2004)

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 -  Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90.

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02). (NR dada pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

6 – Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Convs. ICMS 10/02 e 121/06). (AC dada pelo Decreto 19.607, de 11/01/07)

 

 

II –  saídas interna e interestadual (Conv. 10/02):

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6 - Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78 (Conv. 10/02). (NR pelo Decreto 16.297, de 30/08/02)

6 - Zidovudina – AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 64/05). (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

III- até 30/04/2008, nas entradas dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convs. ICMS 41/91 e 18/05): (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

a) Milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM);

b) Milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM);

c) Kit de Radioimunoensaio;

d) Leite Especial sem Fenillalanina (código 2106.90.90 da NBM);-

e) Farinha Hammermuhle.

IV- nas saídas internas de medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer (Conv. ICMS 34/96);

V- até 31/10/2007, nas importações do exterior dos medicamentos Acetato de Ciproterona, Acetato de Megestrol, Ácido Folínico, Albumina, Aldesleukina, Amicacina, Bleomicina, Carboplatina, Cefalotina, Ceftazidima, Cefoxitina, Ciclofosfamida, 5 Fluoro Uracil, Cisplatina, Citarabina, Cladribina, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Domatostatina Cíclica Sintética, Doxorrubicina, Enflurano, Etoposide, Filgrastima, Fludarabina, Granisetrona, Idarrubicina, Imipenem, Interferon Alfa 2º, Iodamida Meglumínica, Isoflurano, Isosfamida, Lopamidol, Mesna (2 Mercaptoetano-Sulfonato Sódico), Methotrexate, Midazolam, Mitomicina, Molgramostima, Ondansetron, Paclitaxel, Pamidronato Dissódico, Propofol, Ramitidina, Tamoxifeno, Teixoplanin, Teniposide, Tramadol, Vancomicina, Vimblastina, Vincristina, Vinorelbine, somente se realizadas diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para a prestação de serviços médico-hospitalares, e desde que observado o seguinte (Convs. 104/89, 95/95, 20/99 e 24/07): (NR pelo Decreto 19.777, de 30/04/2007)

a) o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. 95/95); (NR pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

b) a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. 104/89. (NR pelo Decreto 16.805, de 31.03.2003)

VI- entradas de medicamentos importados do exterior por pessoas físicas, sem cobrança do Imposto sobre Importação ( Conv. 18/95);

VII- até 31/12/2011, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte (Conv. ICMS 116/98 e 40/07): (NR pelo Decreto 19.777 de 30/04/2007)

            a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente  no documento fiscal;

b) revogado. (Revogado pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

VIII - até 30/04/2008, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convs. ICMS 84/97 e 18/05): (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

a) da linha de imunohematologia: reagentes, painéis de hemáceas e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-teste (NBM/SH: 3006.20.00);

b) da linha de sorologia: reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA (NBM/SH: 3822.00.00); Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte (NBM/SH: 3822.00.90)(Convs. ICMS 84/97, 30/03 e 55/03);  (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

c) da linha de coagulação: reagentes para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 3006.20.00);

d) equipamentos:

1. centrífugas para  diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8421.19.10);

2. incubadoras para  diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8419.89.99);

3. readers (leitor automático) para  diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8471.90.12);

4. samplers (pipetador automático) para  diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-teste e ID-PaGIA (NBM/SH: 8479.89.12);

IX – Até 31/12/2011, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo 123 deste Regulamento, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convs. ICMS 95/98 e 40/07). (NR pelo Decreto 19.777 de 30/04/2007)

X –  até 30/04/2008, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convs. ICMS 140/01, 119/02 e 18/05): (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

d) peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99 (Conv. ICMS 120/05); (NR dada pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

e) peg interferon alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99 (Conv. ICMS 120/05). (NR dada pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99 (Convs. ICMS 140/01 e 120/06); (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

g) à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Convs. ICMS 140/01 e 147/06). (AC pelo Decreto 19.607, de 11/01/2007)

XI – até 31/12/2008, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano- NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Conv. ICMS 23/07); (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

 

§ 1º A isenção prevista nos incisos I e II deste artigo somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º No caso de operações com os itens relacionados nos incisos I e II deste artigo, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996.

§ 3º  A aplicação do beneficio previsto no inciso X fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados no referido inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. 119/02). (NR Dec. 16.770 de 19/03/2003 – efeito retoativo a 01 de janeiro de 2003)

§ 4º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 115, deste Regulamento, nas operações contempladas com a isenção prevista no inciso VIII (Conv. 119/03). (AC pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§5º A isenção de que trata o inciso XI, deste artigo, fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

 

 

§ 6º Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, na aplicação do benefício previsto no inciso XI, deste artigo (Conv. ICMS 23/07). (AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

 

 

SUBSEÇÃO V

Da Isenção nas Remessas Decorrentes de Doação, Dação ou Cessão

 

Art. 10. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias e, quando houver indicação expressa, as prestações de serviços de transporte das mercadorias decorrentes de doação, dação ou cessão:

I- nas saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 58/92 e 151/94):

a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais;

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

II- até 31/12/97, nas saídas internas e interestaduais efetuadas gratuitamente pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), em atendimento ao Programa de Complementação Alimentar, dos seguintes produtos (Convs. ICM 34/77, 37/77 e 51/85, e Convs. ICMS 45/90, e 151/94):

a) mistura enriquecida para sopa - SoO3;

b) mistura láctea enriquecida para mamadeira - GH3;

c) mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas - MO2;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D;

III- nas saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuadas pelas indústrias de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento desses Centros nos Estados participantes do Convênio (Conv. ICMS 60/92);

IV- até 30/04/2008, nas saídas internas e interestaduais decorrentes de doações de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convs. ICMS 78/92 e 18/05); (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

V- nas saídas:

a) de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos ("Food Bank"), e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada;

b) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes

VI- até 30/04/2008, nas saídas decorrentes de doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como nas prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias (Convs. ICMS 82/95 e 18/05); (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

VII- nas entradas, no estabelecimento do importador, em decorrência de doação, de produtos importados diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convs. ICMS 80/95):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, relativamente ao IPI e ao Imposto sobre Importação;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos-fins do importador;

d) o benefício seja reconhecido, caso a caso, mediante despacho da Unidade Regional de Tributação do domicílio da requerente, através de petição da interessada;

VIII- até 30/04/2008, nas operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Convs. ICMS 57/98 e 18/05); (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

IX nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto, com a finalidade de doação da receita total de vendas, à entidades sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual, observando-se o disposto no § 14 e o seguinte: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

a) revogado; (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

b) a doadora deverá estar com situação tributária e cadastral regular junto ao fisco estadual e não estar inscrita na dívida ativa do Estado, além de ser usuária de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais; (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

c) os documentos fiscais emitidos nas saídas serão escriturados no livro de Registro de Saídas nas colunas Valor Contábil e outras;

d) o valor entregue à entidade beneficiada deverá ser comprovado através da cópia de cheque nominal a recebedora do beneficio e respectivo recibo, ambos devidamente autenticados; (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

e) deverá ser estornado o crédito fiscal originário, a qualquer título, sobre o valor da operação. (AC pelo Decreto 14.552, de 10.09.99)

X – de 27/05/03 a 31/12/2007, as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero; (AC pelo Decreto 17.184-03 de 04/11/2003)

§ 1º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

§ 2º O disposto no inciso X, deste artigo, abrange as prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 3º As mercadorias doadas na forma do inciso X, deste artigo, bem como as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".(AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 4º O disposto no inciso X, deste artigo, aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN, e municípios partícipes do Programa. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 5º A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme Anexo 118, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação: (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

I – primeira via: para o doador;

II – segunda via: entidade ou município emitente.

§ 6º A entidade assistencial de que tratam os §§ 4º e 5º, deste artigo, deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome – MESA. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§ 7º O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá: (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

I – possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;

II – emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, bem como a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO;

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, o número do certificado referido no inciso I deste parágrafo no campo OBSERVAÇÕES e a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero" no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO.

III – revogado. (Ajuste SINIEF 01/05) (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 8º revogado. (Ajuste SINIEF 01/05) (Revogado pelo Decreto 18.211, de 05/05/2005)

§ 9º Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no § 5º, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§10 Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§11. O benefício fiscal previsto no inciso X, deste artigo, exclui a aplicação de quaisquer outros. (AC pelo Decreto 17.184 de 04/11/2003)

§12. No tocante às operações internas previstas neste parágrafo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido: (AC pelo Decreto 17.382 de 03/03/2004, com efeito retroativo a 01/01/04)

I – que, nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 4º deste artigo, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informações Complementares”, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II –  à CONAB, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

§ 13. Em substituição à Nota Fiscal indicada no inciso II do §12, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o que segue: (AC pelo Decreto 17.382 de 03/03/2004,  com efeito retroativo a 01/01/04)

I –  em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o inciso I do §12, deste artigo;

II –  a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;

b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias (Ajuste SINIEF 10/03).

§ 14. O contribuinte deverá entregar, devidamente protocolizado, à Unidade Regional do seu domicílio tributário, em até 30 (trinta) dias após a realização do evento a que se refere o inciso IX, cópia dos seguintes documentos: (AC pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I – cópia da lei que reconheceu a entidade como de utilidade pública estadual;

II – cópia da folhas dos livros Registro de Saídas e do livro Registro de Apuração, onde foram feitos os respectivos lançamentos, conforme disciplinado na alínea “c” do inciso IX;

III – cópia autenticada do cheque nominal comprobatório da doação à empresa beneficiada e respectivo recibo emitido por esta;

IV – comprovação do estorno do crédito fiscal de que trata a alínea “e”, se for o caso.

 

 

SUBSEÇÃO VI

Da Isenção nas Remessas de Vasilhames, Recipientes e Embalagens

 

Art. 11. São isentas do ICMS as remessas e os retornos de materiais de acondicionamento ou embalagem:

I- nas saídas de:

a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionarem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Conv. ICMS 88/91);

b) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata a alínea anterior ( Conv. ICMS 88/91);

II- nas saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convs. ICMS 88/91, 10/92 e 103/96).

III -  nas importações de embalagens, classificadas nos códigos NBM/SH 4819.10.0000 (caixas de papel ou cartão, ondulados) e 4819.50.0200 (de papel, cartão ou pasta de celulose, próprias para produtos alimentícios), efetuadas por empresas localizadas neste Estado, para emprego no acondicionamento de seus produtos destinados à exportação.

IV – nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus. (Conv. 42/01) (AC pelo Decreto 15.652, de 27 /9/2001).

Parágrafo Único. Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações (Conv. 120/89).

 

 

 

SUBSEÇÃO VII

Da Isenção nas Operações com Insumos Agropecuários

 

Art. 12. São isentas do ICMS, de 01/08/2001 até 30/04/2008, as operações internas com insumos agropecuários (Convs. ICMS 100/97, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02 e 18/05): (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

            I- nas saídas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa (Convs. ICMS 100/97);

            II- nas saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, nas seguintes hipóteses:

a) saídas efetuadas pelos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores, com destino a:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquele onde se tiver processado a industrialização.

b) saídas efetuadas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos itens da alínea anterior;

c) saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

III- nas saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observado o seguinte (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06): (NR pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

a) a isenção condiciona-se a que:

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

b) entende-se por:

1. ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (NR pelo Dec. 16.326 de13/09/2002)

4. aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convs. ICMS 100/97 e 54/06). (AC pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

c) a isenção aplica-se, também, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

            IV- nas saídas de calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

            V- nas saídas de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele Ministério, sendo que o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para a unidade federada de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo àqueles padrões, se tiver a semente outro destino que não seja a semeadura;

            VI- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convs. ICMS 100/97, 21/02, 152/02); (NR pelo Decreto 17.471 de 30/04/2004)

            VII- nas saídas de esterco animal;

            VIII- nas saídas de mudas de plantas;

            IX- nas saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos-de-um-dia (Conv. ICMS 41/92);

            X- nas saídas de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4 (Conv. ICMS 28/93);

            XI- nas saídas dos seguintes produtos, com a condição de que sejam destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário (Conv. ICMS 100/97):

a) milho;

b) farelos e tortas de soja e de canola;

c) DL metionina e seus análogos.

            XII- nas saídas de amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fostato), DAP (dI-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples ou compostos e fertilizantes (Conv. ICMS 100/97).

            § 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97). (Parágrafo único transformado em  pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§ 2º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso V deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que: (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

I- o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II- o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III- a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV- a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V- a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 3º A estimativa a que se refere o § 2º, inciso III, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos (Convs. ICMS 100/97 e 63/05). (AC pelo Decreto 18.393, de 01/08/05)

§ 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do inciso III do caput deste artigo, com a redação dada pelo Convênio ICMS 93/06, no período de 1º de agosto de 2006 até 1º de novembro de 2006 (Conv. ICMS 93/06). (AC pelo Decreto 19.447, de 1º/11/2006)

 

 

 

 

SUBSEÇÃO VIII

Da Isenção nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes

 

Art. 13. São isentas do ICMS as operações com combustíveis e lubrificantes:

I- nas saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves  com destino ao exterior (Conv. ICMS  12/75, 45/76, 40/77, 37/90, 84/90, 102/90, 80/91, 124/93, 151/94);(NR pelo Dec. 14.572 de 27/09/99)

II- até 31/10/2007, nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), sendo que o trânsito destas mercadorias até o estabelecimento destinatário deverá ser acompanhado por Nota Fiscal emitida por este, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Convs. ICMS 03/90,76/95 e 18/05); (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

III-  nas saídas de óleo diesel, promovidas por distribuidoras de combustíveis credenciadas, a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Rio Grande do Norte, cujo produto seja destinado às empresas estabelecidas neste Estado, obedecidas as seguintes condições:  (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

a) quanto à empresa distribuidora de combustíveis situada no Estado:

1. possua registro no Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, como distribuidor;

2. tenha acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

3. esteja devidamente credenciada perante a Secretaria de Estado da Tributação, devendo apresentar relatório à SUSCOMEX, até o 15° (décimo quinto dia) do mês subseqüente às operações,  em arquivo excel ou compatível, através de e-mail, no endereço suscomex@rn.gov.br, conforme modelo constante no Anexo 127 deste Regulamento. (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

4. exija a comprovação, pelo adquirente, do cumprimento dos requisitos previstos na alínea "b" deste inciso, através de declaração emitida pela Associação das Empresas de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte, Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN ou pela Cooperativa de Pesca do Rio Grande do Norte - COOPESCA/RN. (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

b) quanto à embarcação pesqueira:

1. possua Provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitidos pela Capitania dos Portos; (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

2. possua o seu registro, bem como o de seu proprietário ou armador, atualizados no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

3. comprove a sua regularidade referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA; (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

4. esteja devidamente credenciada perante à Secretaria de Estado da Tributação, conforme declaração emitida pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica; (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

5. além de comprovar o atendimento às condições previstas nos itens 1 a 4, por ocasião de cada abastecimento, deverá o proprietário ou armador apresentar ao fornecedor a Declaração prevista no item 4. (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

§ 1º Para efeito do credenciamento do adquirente, perante a Secretaria de Tributação, a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PESCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO GRANDE DO NORTE deverão encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, instruído com os documentos comprobatórios do que mencionam os itens 1 a 3 da alínea "b" do referido inciso; (NR pelo Decreto 16.300, de 02/09/2002)

§ 2º Para efeito do credenciamento da empresa distribuidora, esta deverá encaminhar requerimento à Coordenadoria de Tributação, instruído com os  documentos comprobatórios mencionados  nos itens 1 e 2 da alínea “a” do inciso III, deste artigo;

§ 3º O documento de credenciamento será emitido em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação: (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

I- 1a via – entidade com competência descrita no § 1º;

II- 2a via - Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN;

III- 3a via - proprietário da embarcação;

IV- 4a via - Secretaria de Estado da Tributação.

§ 4º Para beneficiar-se da isenção prevista no inciso III, do caput deste artigo, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado;

§ 5º A isenção de que trata o inciso III, do caput deste artigo, tem por limite a quantidade de óleo diesel consumida durante o prazo autorizado para cada embarcação, obtido mediante a multiplicação do número de dias do referido prazo pelo consumo diário previsto, conforme disciplinado em Ato do Secretário da Tributação, que será expedido até o dia 15 de dezembro de cada ano, tomando por base o relatório enviado à Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, onde consta o levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura; (NR pelo Decreto 14.682, de 09.12.99)

§ 6º Quando ultrapassado o limite de que trata o parágrafo anterior, o fornecimento de óleo diesel para aquela embarcação será feito com incidência normal do ICMS.

§ 7º A eficácia do benefício fiscal previsto no inciso III, do caput deste artigo, dependerá:

I- do recebimento, pela COTEPE/ICMS, do relatório referido no § 5º deste artigo; (NR pelo Decreto  13.797, de 16.02.98)

II- do aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros.

§ 8º Atendidas as condições estabelecidas nos §§ 1º a 7º, deste artigo, por ocasião do abastecimento das embarcações, o fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no corpo da respectiva nota fiscal, o valor do ICMS dispensado.

§ 9º A isenção para o óleo diesel a ser consumido pelas embarcações pesqueiras, de que trata o inciso III deste artigo, compreende as operações anteriormente tributadas e confere à distribuidora que fornecer o óleo diesel pesqueiro o direito ao ressarcimento do ICMS cobrado na operação anterior, tanto o próprio quanto o retido por substituição tributária. (NR pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

§ 10. O fornecedor, para fins do ressarcimento de que trata o § 9º, adotará as regras previstas nos artigos 863 e 864 deste Regulamento, devendo, para tanto, apresentar junto ao requerimento: (AC pelo Decreto 17.885, de 19/10/2004)

I-   cópias das notas fiscais de fornecimento do óleo diesel;

II-  cópia da declaração de isenção, prevista no item 4, da alínea “b”, do inciso III, deste artigo;

III-  via do relatório previsto no item 3, da alínea “a”, do inciso III, deste artigo; e

IV-   cópia de nota fiscal de aquisição referente ao mês anterior ao do período requerido

 

SUBSEÇÃO IX

Da Isenção nas Operações Realizadas por Concessionárias de Energia Elétrica

 

Art. 14. São isentas do ICMS as operações com energia elétrica:

I – a partir de 1°/01/97, nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/horas mensais (Conv. ICMS 20/89, 151/94); (NR pelo Decreto 14.196, de 29.10.98)

II- nos fornecimentos de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado (Convs. ICMS 20/89, 122/93 e 151/94);

III - (Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

            IV - a partir de 1º/01/99, no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, não sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e desde que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação (Conv. ICMS 76/91, 08/98). (NR pelo Dec. 14.962, de 30/06/00)

Parágrafo Único. Ficam também isentas as saídas de bens de concessionárias de energia elétrica destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa ou quando destinados à utilização por outra empresa também concessionária dos mesmos serviços públicos, desde que estes bens ou outros, de natureza idêntica, devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente (Convênios AE 05/72, ICMS 151/94).

 

SUBSEÇÃO X

Da Isenção nas Operações com Veículos, Equipamentos, Acessórios e Outros Bens para Uso ou Atendimento de Deficientes Físicos e nas Operações Internas com Automóveis

de Passageiros para Utilização como Táxi.

 

Art. 15.  Revogado. ( Revogado pelo Dec. 14.274, de 30.12.98)

 

Art. 15-A. Revogado. ( Revogado pelo Decreto 17.985, de 10/12/2004)

 

Art. 15-B. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), conforme disposto no § 18 deste artigo, desde que (Conv. ICMS 03/07): ( NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007 e com efeitos a partir de 01/02/07)

I - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente;

 

II - o veículo automotor tenha o preço máximo de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais).

 

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado (Anexo 131) em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo; ( NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, na forma constante no Anexo 131 do RICMS, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido; (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

V – revogado; (Conv. ICMS 29/05) (Revogado pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

VI - comprovante de residência;

VII - cópia autenticada da carteira de identidade, na hipótese prevista no § 6º deste artigo;

VIII – declaração da concessionária contendo discriminação detalhada do tipo, marca, potência, preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, e identificação do componente específico para atender a necessidade especial, informando que este não é de série, na forma do §20, além de demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 3º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pela Unidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação para emissão de declaração de isenção, se for o caso. (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

§ 4º Na hipótese de indeferimento, este será fundamentado e o contribuinte devidamente notificado dos seus termos. (NR pelo Decreto 18.933, de 21/02/2006)

§ 5º Não será acolhido, para os efeitos deste artigo, o laudo previsto no inciso I do § 2º deste artigo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo.

§ 6º Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

§ 7º O adquirente do veículo deverá apresentar à CAT, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda: (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

 

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

 

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 6º;

 

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I do § 2º.

§ 8º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via será anexada ao processo.

§ 9º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente: (NR pelo Decreto 18.824, de 09/01/2006)

I - não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

II - não estiver inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 10. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 7º deste artigo; (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

V- utilizar-se de dolo, fraude ou simulação para adquirir o benefício da isenção, praticado diretamente por si ou por outrem. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 11. Não se aplica o disposto no inciso I do § 10 nas hipóteses de: (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a)  a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 03/07; (NR dada pelo Decreto 19.705, de 21/03/2007)

b)  nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

§ 13. Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do § 10.

§ 14. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 115 do RICMS.

§ 15. (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 16. A autorização de que trata os §§ 3° e 8º deste artigo será emitida em formulário próprio, constante no Anexo 132 do RICMS.

§ 17. O benefício estabelecido neste artigo produz efeitos em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008. (NR dada pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 18. É considerada pessoa portadora de deficiência física, para efeitos dos benefícios deste artigo, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia de membro inferior, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007, retificado no DOE 11.422, de 16/02/2007)

§ 19. Para efeitos do benefício do caput do presente artigo, entende-se por “especialmente adaptado” o veículo que sofreu modificação com o implemento do componente especificado para atender a necessidade especial, constante do laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN/RN. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 20. Não se configurará como especialmente adaptado o veículo que possuir componentes originais, de série, colocados diretamente pelo fabricante. (AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

Art. 15-C. Ficam isentas do ICMS, a partir de 31/12/98, as operações com produtos para uso ou atendimento de deficientes físicos indicados no Anexo 134 do RICMS, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97). (Artigo AC pelo Decreto 17.985, de 10/12/2004 e com efeitos a partir de 01/01/05)

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o 115 do RICMS.

 

Art. 15-D. Ficam isentas do ICMS, até 31/10/2007, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo 135 do RICMS (Convs. ICMS 38/91, 100/96, 47/97 e 18/05). (NR pelo Decreto 18.199, de 22/04/2005)

§1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista neste artigo, exigir-se-á que:

I- os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II-  as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência;

§2º O benefício previsto neste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

 

Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05): (NR pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

I - o adquirente:

a) exerça, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade ( Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR da alínea “a” do inciso I  dada pelo Decreto 17.320, de 26/12/2003 efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06). (NR pelo Decreto 19.285, de 11/08/2006)

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda.

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convs. ICMS 38/01 e 104/05). (AC pelo Decreto 18.653, de 11/11/2005)

§ 1° A condição prevista  na alínea “c” do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Convênios ICMS 38/01 e 82/03); (NR do § 1º pelo Decreto 17.320, de 26/12/2003 – efeito retroativo a 03 de novembro de 2003)

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art.  21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.