Secretaria da Fazenda do RN

Apresentação

O Projeto CT-e, instituído a partir do Protocolo de Cooperação ENAT 03/06, é parte de um projeto maior, denominado Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, e tem abrangência nacional. É coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários), e desenvolvido, de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil, pelos Fiscos Estaduais, Agências Reguladoras do setor de transportes e os Transportadores. Sua principal finalidade é a alteração da atual sistemática de emissão do Conhecimento de Transporte em papel, por Conhecimento de Transporte Eletrônico (o CT-e), com validade jurídica e fiscal para todos os fins e em todo o território nacional.

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