SPED Fiscal

Legislação Federal

• Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD --;
• Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
• Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;
• Protocolo ICMS nº 77, de 18 de Setembro de 2008  - Contém a lista nacional dos estabelecimentos não dispensnados da EFD; alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 46/08;
• Protocolo ICMS nº 115, de 05 de Dezembro de 2008 - Dispõe sobre a atualização da lista nacional dos estabelecimentos não dispensados da EFD;
• Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 19 de Março de 2009  - Prorroga o prazo de entrega dos arquivos da EFD;
• Ajuste SINIEF nº 2, de 03 de Abril de 2009  - Consolida a legislação federal sobre EFD.

Legislação Estadual

• Decreto nº 20.752, de 09 de Outubro de 2008  - Altera o RICMS para dispor sobre Escrituração Fiscal Digital;
• Portaria nº 109/08-GS/SET, de 13 de outubro de 2008 - Relaciona os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), apartir de 1º de janeiro de 2009;
• Decreto nº 21.126, de 29 de Abril de 2009  - Consolida a legislação estadual do RN sobre EFD;
• Portaria nº 025/09-GS/SET, de 04 de Maio de 2009  - Altera o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
• Portaria n° 054/09 - GS/SET de 17 de Julho de 2009   - Relaciona os estabelecimentos obrigados à EFD, apartir de 1º de Janeiro de 2010.

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