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Sexta-feira, 24/03/2017

ECF

Todo equipamento de Máquina Registradora que não seja ECF deve ser trocado por este até , no máximo, o ano 2000. Veja os detalhes consultando a "Tabela com Prazos para Utilização Obrigatória de ECFs". Lembre-se que o Decreto 13.640/97, em seus artigos 803 e 805 § 1, exigem que se emita a leitura "Z" ao final de cada dia e a leitura da "memória fiscal" ao final de cada mês. É vedado o uso de ECF exclusivamente para operações de controle interno do estabelecimento, bem como de qualquer outro equipamento emissor de cupom, ou com possibilidade de emití-lo, que possa ser confundido com o cupom fiscal, no recinto do atendimento ao público (art 813).

As novas empresas, que tenham perspectiva de faturamento anual acima de R$ 120.000,00 devem adquirir e solicitar autorização de ECFs, em quantidade compatível com o porte. "Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio SINIEF s/n de 15 de dezembro de 1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6 [anexo do DEc. 13.640/97]." (art. 782 § 8 do RICMS/RN, acrescido pelo Dec. 14.068 de 22/07/98).

Para credenciar um equipamento de ECF, siga os passos abaixo:

  • Escolha um equipamento que seja homologado pela COTEPE;
  • Junte a documentação necessária (prevista no artigo 782 do RICMS);
  • Protocole a sua documentação na repartição fiscal do seu domicílio;
  • Leve o equipamento e o livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO - modelo 6 , anexo 46 do Dec. 13.640/97) até a repartição fiscal, ou deixe-os com fácil acesso na sua ampresa.

Quaisquer dúvidas sobre ECFs, consulte o RICMS nos seus artigos 782 a 830 ou consulte-nos por e-mail.

Legislação ECF

Tabelas com prazos para utilização obrigatório de ECFS

RECEITA BRUTA ANUAL PRAZO
Superior a R$ 12.000.000,00 até 30/jun/1998
Entre R$ 6.000.000,00 e R$ 12.000.000,00 até 30/set/1998
Entre R$ 2.000.000,00 e R$ 6.000.000,00 até 31/dez/1998
Entre R$ 720.000,00 e R$ 2.000.000,00 (setecentos e vinte mil a dois milhões) até 31/dez/1998
Entre R$ 120.000,00 e R$ 720.000,00 (cento e vinte a setecentos e vinte mil reais) até 30/06/2000 (*)

ESTABELECIMENTOS QUE JÁ EXERCEM SUAS ATIVIDADES E QUE NÃO SEJAM USUÁRIOS DE PDVs OU MÁQUINAS REGISTRADORAS Novo prazo , prorrogado pelo Deceto 14.727/00 de 04/01/00.


   
RECEITA BRUTA ANUAL PRAZO
Superior a R$ 12.000.000,00 até 30/out/1999 (*)
Entre R$ 6.000.000,00 e R$ 12.000.000,00 até 30/set/1999
Entre R$ 2.000.000,00 e R$ 6.000.000,00 até 31/dez/1999
Entre R$ 720.000,00 e R$ 2.000.000,00 até 31/mar/2000
Entre R$ 480.000,00 e R$ 720.000,00 até 30/jun/2000
Entre R$ 240.000,00 e R$ 480.000,00 até 30/set/2000
Entre R$ 120.000,00 e R$ 240.000,00 até 31/dez/2000

ESTABELECIMENTOS QUE JÁ EXERCEM SUAS ATIVIDADES E QUE SEJAM USÁRIOS DE PDVs OU MÁQUINAS REGISTRADORAS (*) Novo prazo , prorrogado pelo Deceto 14.461/99 de 28/06/99 , DOE 29/06/99.


   

Marcas que credenciaram ECFs na COTEPE

  • Astick
  • Bematech
  • Chronos
  • Corisco
  • Dataregis
  • Olivetti
  • Eagle
  • General
  • Gold
  • Ibm
  • Itautec
  • Mecaf
  • Ncr
  • Procomp
  • Qualid
  • Quatro
  • Robomarket
  • Ror
  • Schalter
  • Sid
  • Sigtron
  • Sysdata
  • Sweda
  • Elgin
  • Unisys
  • Urano
  • Yanco
  • Zanthus
Empresa Cidade Telefones
ALPHATEC SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME MOSSORO (84)33161022 - () - (84)33146607  
ANIBALTEC MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP MOSSORO (84)33238484 - () - (84)94080683  
CMC COMERCIO E SERVICO LTDA NATAL (84)30814278 - () - ()  
ED E SB INFORMATICA LTDA CAICO (84)34121566 - () - (84)94188704  
EDENILDO SILVA DA CAMARA NATAL (84)36141787 - () - ()  
ERNANDE A P SANTANA - ME NATAL (84)87046798 - () - ()  
GENORTE COMERCIAL LTDA NATAL (84)36611156 - () - (84)99817738  
GERALDO FERNANDES DE LIMA ME NATAL (84)99814119 - (84)32075955 - ()  
GILBERTO G COSTA - ME PAU DOS FERROS (84)33513982 - (84)33513982 - (84)91183702  
H. R. TAVARES DA SILVA - ME CAICO (84)34177700 - () - ()  
JN SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME PARNAMIRIM (83)96170195 - () - ()  
JOPAVI INFORMATICA LTDA - EPP NATAL (84)36421515 - (84)36421515 - ()  
JOSE DO CARMO DE MEDEIROS - ME PARNAMIRIM (84)32723769 - () - ()  
MARCOS A C DANTAS ME NATAL (84)32075955 - () - (84)32075955  
MICROFACIL INFORMATICA LTDA - EPP CURRAIS NOVOS (84)34122094 - (84)34311235 - (84)34123863  
MUNDO DAS SOLUCOES TECNOLOGIA EM SISTEMAS EIRELI - ME NATAL (84)32216255 - () - ()  
NATAL REGISTRADORA LTDA NATAL (84)36110445 - () - (84)99284306  
NET INFORMATICA LTDA - EPP CAICO (84)34211447 - () - (0)  
NET SYSTEM INFORMATICA LTDA - EPP ASSU (084)3311717 - () - ()  
OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S.A. NATAL (85)35433522 - () - (85)87066004  
T DE CARVALHO MORENO AUTOMACAO COMERCIAL ME NATAL (84)41411432 - () - ()  
TC MAQUINAS LTDA NATAL (84)32238210 - (84)32238210 - (84)99835778  
EMPRESAS CREDENCIADAS A INTERVIR EM ECFs

Quaisquer dúvidas sobre ECFs, contacte a SUFAC (Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial)

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